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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007168016_fdf39.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71007168016 (Nº CNJ: XXXXX-97.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. NOTIFICAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA. PENALIDADE CUMPRIDA.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a anulação de AIT e PSDD, julgada improcedente na origem.

2. Como bem dito pelo sentenciante, o autor cumpriu a penalidade imposta no PSDD 2012/XXXXX-4. Ademais, a alegação de falta de notificação não merece acolhimento, pois consta dos autos que o autor foi devidamente noticado.

3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007168016 (Nº CNJ: XXXXX-97.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

VICENTE DOMIT CLAAS

RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRIDO

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dra. Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a anulação de AIT e PSDD.

A sentença, em breve síntese, restou assim proferida:

“(...)

I - Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a anulação de auto de infração de trânsito, bem como de PSDD, instaurado pelo cometimento da conduta prevista pelo artigo 165 do CTB.

Indeferida a tutela antecipada, sobreveio agravo de instrumento.

Citado, o réu contestou.

Houve réplica.

Parecer do MP nos autos.

É o relato.

II - Decide-se.

Conforme consulta anexa, a CNH restou recolhida em 21.10.2016, iniciando o cumprimento do prazo de 01 ano, penalidade imposta pelo PSDD 2012/XXXXX-4.

O certo é que o DETRAN/RS não notificou o autor da imposição da penalidade (NIP) também no endereço de condutor, limitando-se ao cadastro de proprietário, mesmo sabedor que a infração é típica de condutor.

Ocorre que no PSDD citado o autor foi devidamente notificado no reclamado endereço de condutor: "Notificação entregue ao destinatário", com oferecimento de defesa e protocolo de defesas.

A CNH foi recolhida em 27.10.2016.

Em outras palavras, o recolhimento ocorreu em cumprimento a penalidade imposta definitivamente no PSDDI, apenas pendente de cumprimento, sem qualquer cogitação de irregularidade no envio da notificações para o endereço atualizado de condutor no CFC.

O reconhecimento superveniente de eventual defeito retroativo lá no AIT, que deu origem ao PSDD não produz efeitos ultrativos, a fim de alcançar e desconstituir infrações cometidas, quando a penalidade de suspensão ainda estava regularmente ativa.

Ou seja, o condutor, quando recolhida a sua CNH, estava formal e legalmente ciente do impedimento levado a efeito no seu direito de dirigir.

O autor deveria ter desconstituído o procedimento de apuração do AIT, buscando a baixa da penalidade imposta, que determinou a instauração do PSDD, sob pena de incorrer em descumprimento de ordem legalmente vigente, antes de iniciar o prazo de cumprimento das penalidades levadas a efeito na sua CNH.

Seria, nessa ocasião, quando incluído o impedimento por ato de bloqueio da CNH pelo DETRAN/RS, que se verificou a sua pretensão resistida, conferindo-lhe legítimo interesse de agir para desconstituir os efeitos dessa inclusão, em razão de indevida conclusão do PSDD, buscando, judicialmente, a renovação da intimação e prazo recursal contra a imposição de penalidade confirmada no prontuário de condutor, pelo procedimento de apuração do AIT.

Ou seja, contra a falta de NIP dupla ao condutor, deveria ter ajuizado demanda antes de recolhida a CNH cassada, em razão da imposição da penalidade no PSDD, pois, após, já iniciou o cumprimento da pena.

No entanto, quedou-se inerte, conformando-se com os efeitos do ato anulável, ao ponto de se submeter ao alegado injusto cumprimento da pena imposta, que já produz efeitos.

Assim, encerrado definitivamente o PSDD antes do recolhimento da CNH, que deu partida no termo inicial do cumprimento da pena de suspensão, sem qualquer defeito, sequer cogitado no referido processo, descabe a anulação dos procedimentos por defeitos na falta de NIPs quando da apuração do AIT originário, nem eventuais flagrantes de AITs, cometidos após ciência do impedimento na CNH.

III – Em face do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido.

(...)”

Em cotejo da sentença com o alegado em recurso resta evidente que as razões recursais não procedem e não afastam a bem lançada sentença. A parte autora limitou-se a reeditar os termos da inicial, que já foi objeto de análise por ocasião da sentença.

Dito isso, quanto à questão de fundo, tenho que a sentença de improcedência merece ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes deste acórdão.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Condeno a parte recorrente, vencida, no pagamento da sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, fixados os honorários do patrono do recorrido em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça deferido.

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007168016, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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