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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007168016 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007168016 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007168016_fdf39.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. NOTIFICAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA. PENALIDADE CUMPRIDA.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a anulação de AIT e PSDD, julgada improcedente na origem.
2. Como bem dito pelo sentenciante, o autor cumpriu a penalidade imposta no PSDD 2012/0527088-4. Ademais, a alegação de falta de notificação não merece acolhimento, pois consta dos autos que o autor foi devidamente noticado.
3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007168016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574036145/recurso-civel-71007168016-rs