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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076430115 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076430115 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076430115_c5da1.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70076430115, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 12/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570455731/agravo-agv-70076430115-rs

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