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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007098171 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007098171 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/04/2018

Julgamento

18 de Abril de 2018

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007098171_8a79f.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PINTURA E CONSERTO DE TELHADO. VALOR DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.

DEVER Hipótese em que o autor postula o recebimento da integralidade do valor contratado, que segundo alega deixou de ser adimplido pelos réus. Conjunto dos autos que aponta não ter sido evidenciado o valor da contratação, ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausência de cautela das partes acerca dos termos da contratação, que autoriza solucionar a demanda à luz do art. da Lei 9.099/95, de modo a decidir de forma mais equânime e justa para ambos os litigantes. Valores determinados na sentença que se mostram adequados, com embasamento em quantias usualmente aplicadas no mercado, considerando a prova testemunhal, pouco elucidativa, e as teses defendidas pelas partes, de onde não há como extrair com exatidão os termos do contrato, além da proporção do serviço realizado, consoante demonstram as fotografias juntadas. Sentença mantida, a teor do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007098171, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em... 18/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570436094/recurso-civel-71007098171-rs