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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076227370 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076227370 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076227370_5294c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.

Não recomenda redução o montante atingido pelas astreintes, tampouco sendo o caso de afastamento dos juros moratórios, primeiro, porque o valor elevado atingido decorreu dos quase seis anos de descumprimento de reiteradas ordens judiciais de efetivação da portabilidade das linhas telefônicas determinada em antecipação de tutela e, segundo, em razão de o valor total alcançado pela multa diária e a incidência dos juros já ter sido objeto de exame judicial anterior, sem que tenha havido insurgência recursal da ré, encontrando-se preclusa a questão. Precedentes. MULTA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. Conduta processual da agravante que não colore o agir temerário a justificar a imposição de multa por litigância de má-fé, sendo o caso de indeferimento do pedido contrarrecursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076227370, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570364474/agravo-de-instrumento-ai-70076227370-rs

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