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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076557347 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076557347 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076557347_631d2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

1. Desnecessidade de comprovação da quitação do contrato no atual estágio do processo, bastando que a instituição financeira junte a documentação detalhada de cada operação financeira, informando os pagamentos realizados.
2. Possibilidade de compensação de valores devidos pelo autor ao Banco do Brasil, exceto quanto aos débitos eventualmente prescritos, os quais não recebem proteção jurídica para cobrança, tampouco para a compensação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076557347, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570357734/agravo-de-instrumento-ai-70076557347-rs