jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077377232 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/04/2018
Julgamento
20 de Abril de 2018
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077377232_15d8c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70077377232 (Nº CNJ: 0102935-84.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS

Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.

2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC

2.1 – Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos.

2.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).

3. JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Possibilidade, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC.

4. CASO SUB JUDICE

4.1 – Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.

4.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios, exata indicação de onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau.

5. DISPOSITIVO

Recurso inadmissível.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70077377232 (Nº CNJ: 0102935-84.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

THIAGO GONçALVES SARTORI

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO GONÇALVES SARTORI em face da decisão do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre nos autos da demanda movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

2. FUNDAMENTAÇÃO. O caso é de inadmissibilidade do recurso, sendo que para tanto evidencio os seguintes pontos.

2.1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 – na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo – e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 17/2012-P, cujo art. 6º diz:

Art. 6º – Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como:

I – o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – o correto encaminhamento da petição;

III – a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema;

IV – o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema;

V – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores;

VI – a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no “portal do processo eletrônico” (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal);

VII - o acompanhamento do processo.

Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido.

A redação do parágrafo único foi alterada pelo ATO Nº 20/2015, passando a ser a seguinte: “A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação.

Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex-art. 283).

Quem peticiona em autos eletrônicos deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num “clic”, se não existe juiz eletrônico. O juiz continua sendo pessoa natural e análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131; CF, art. 93, IX).

A implantação dos ditos autos eletrônicos vendendo a ideia da justiça rápida é cem por cento enganosa. Eles não resolvem adequadamente sequer a questão econômica do papel.

Ainda, o sistema não permite a colagem, é dizer, se o julgador quiser reproduzir alguma decisão, algum arrazoado, algum documento constante dos arquivos anexados é obrigado a digitar! Isso é tão moderno quanto a máquina de escrever. E como o julgador não dispõe de quatro ou cinco telas, onde possa ver concomitante vários documentos ou arrazoados para fazer exames, comparações e tirar conclusões, e até para digitar, fica materialmente impossibilitado de bem exercer a jurisdição, salvo o consumo de tempo muito superior ao necessário para julgar em autos físicos.

O não cumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos impõe à outra parte e o julgador uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades – qual seja abrir todos os arquivos, um a um –, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.

Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo “outros documentos” e “cópia inteiro dos autos originários”, não cumprem o mencionado princípio, o qual, conforme acima demonstrado por óbvio – não custa repetir –, não está previsto no CPC, mas na legislação especial.

2.2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. Em razão de se ampliar, em hipóteses restritas, a possibilidade de autos eletrônicos em processos que tramitam no 1º Grau, há agravo de instrumento em autos eletrônicos, contra decisões proferidas em autos eletrônicos de processo, portanto, aplica-se o § 5º do art. 1.017 do CPC, o qual diz: “Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compensação da controvérsia.

O inciso I se refere aos documentos obrigatórios, e o inciso II estabelece a declaração de “inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal”, o que é impossível quanto à decisão recorrida, mas o é, por exemplo, quanto ao mandato (CPC, arts. 104, § 1º, e 106, I; Lei 9.469/97, art. 9º).

Consequentemente, duas observações conclusivas.

A uma de que, relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo (item 3.2 infra), deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos.

A duas de que, relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, conforme demonstrado, podem sequer existir (inciso II).

3. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. No que tange à instrução do agravo de instrumento, diz o § 3º do art. 1.017 do CPC: “Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.” E diz o mencionado parágrafo único: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Há duas hipóteses em que, antes de decidir, o relator deve conceder ao agravante o prazo de cinco dias para os devidos fins: (a) inadmissibilidade do recurso; e (b) documentação exigível incompleta.

3.1 – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Envolve o chamado juízo de admissibilidade, o qual se situa no campo das questões preliminares. Por isso, são usadas as expressões conhecer e não conhecer quando o recurso falece em tais questões, e os verbos prover e desprover quando é examinado o mérito.

Seguindo os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 5ª ed., 1981, 3º Vol., p. 85, item 765, a admissibilidade dos recursos está subordinada a requisitos ou pressupostos, uns objetivos (dizem respeito ao recurso em si mesmo), e outros subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente). Considerando também outros doutrinadores, os requisitos subjetivos são os seguintes: (a) legitimidade para recorrer; e (b) interesse para recorrer. Já subjetivos são os seguintes: (a) recorribilidade; (b) tempestividade; (c) propriedade do recurso; (d) preparo quando exigível; e (e) regularidade formal.

3.2 – DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL INCOMPLETA. Diz respeito ao requisito da regularidade formal para que o recurso possa ser admitido ou conhecido.

O juiz pode exigir documento obrigatório; o que é facultativo juntar ou não corre por conta e risco da parte. Não há dúvida, pois, de que a possibilidade de ordenar seja “complementada a documentação exigível” (parágrafo único do art. 932) se refere aos documentos obrigatórios, isto é, aos arrolados no inciso I do art. 1.017, ex-inciso I do art. 525, os quais no juízo de admissibilidade dizem respeito à regularidade formal ou perfeição formal.

Portanto, descabe ao relator conceder prazo para o agravante juntar documentos facultativos que possam influenciar total ou parcialmente no exame do mérito. Isso implica assessorá-lo a respeito a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito (CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial (CPC/2015, art. 141, ex-art. 128).

De outro modo, o relator deverá, por princípio de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado (CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo a respeito das provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante (CPC/2015, art. 373, II, ex-art. 333, II).

Assim, e considerando que os incisos IV e V do art. 932 falam em “negar provimento” e “dar provimento”, vale dizer, hipóteses em que o relator julga o mérito do recurso, tem-se que o parágrafo único ao falar em inadmissibilidade prevê nova hipótese de decisão monocrática, a qual abrange os casos de não conhecimento ou de inadmissibilidade do recurso.

4. CASO SUB JUDICE. Considerando que o recurso veio com sete arquivos nominados “OUTROS – AUTOS P.1” e seguintes, foi concedida a oportunidade legal de identificar o teor material (fls. 425-6).

Na oportunidade, o agravante indicou a localização dos documentos obrigatórios, atendendo à determinação judicial, mas, em relação aos documentos facultativos, não cumpriu o princípio da identificação do conteúdo material dos arquivos, porquanto apenas juntou petição com uma listagem.

Consequentemente, o recurso não cumpre requisito imprescindível quanto à regularidade formal, que é hipótese de não conhecimento ou de inadmissibilidade.

Ficando-se na questão processual, todas as demais ficam prejudicadas.

5. DISPOSITIVO. Nesses termos, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC, julgo inadmissível o recurso.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2018.

Des. Irineu Mariani,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570331520/agravo-de-instrumento-ai-70077377232-rs/inteiro-teor-570331524