18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
NBL
Nº 70076871714 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000)
2018/Crime
APELAÇÃO-CRIME. HAVENDO CONCURSO DE CRIMES, A COMPETÊNCIA INTERNA REGULA-SE PELA PENA MAIS GRAVE, QUE, NO CASO, É AQUELA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO NA LEI N. 8.176/90, SENDO COMPETENTES PARA APRECIAR O FEITO AS CÂMARAS QUE COMPÕEM OS TERCEIRO E QUARTO GRUPOS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Apelação Crime | Quarta Câmara Criminal |
Nº 70076871714 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000) | Comarca de Canguçu |
PAULO FERNANDO NUNES MORALES | APELANTE |
MINISTÉRIO PÚBLICO | APELADO |
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que o ora apelante foi denunciado pelos delitos previstos no artigo 60, da Lei 9.605/98 e no artigo 1º, I, da Lei 8.176/91, de modo que a competência para julgamento do recurso é das Câmaras Criminais pertencentes ao 3º e 4º Grupo Criminal (conforme o artigo 24-A, III, d, do Regimento Interno - demais infrações penais).
Redistribua-se, portanto.
Diligências legais.
Porto Alegre, 03 de abril de 2018.
Des. Newton Brasil de Leão,
Relator.