Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS - Inteiro Teor

APELAÇÃO-CRIME. HAVENDO CONCURSO DE CRIMES, A COMPETÊNCIA INTERNA REGULA-SE PELA PENA MAIS GRAVE, QUE, NO CASO, É AQUELA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO NA LEI N. 8.176/90, SENDO COMPETENTES PARA APRECIAR O FEITO AS CÂMARAS QUE COMPÕEM OS TERCEIRO E QUARTO GRUPOS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Crime	Quarta Câmara Criminal
Nº 70076871714 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000)	Comarca de Canguçu
PAULO FERNANDO NUNES MORALES	APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO	APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o ora apelante foi denunciado pelos delitos previstos no artigo 60, da Lei 9.605/98 e no artigo 1º, I, da Lei 8.176/91, de modo que a competência para julgamento do recurso é das Câmaras Criminais pertencentes ao 3º e 4º Grupo Criminal (conforme o artigo 24-A, III, d, do Regimento Interno - demais infrações penais).

Redistribua-se, portanto.

Diligências legais.

Porto Alegre, 03 de abril de 2018.

Des. Newton Brasil de Leão,

Relator.