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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Brasil de Leão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076871714_11806.doc
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Inteiro Teor

NBL

Nº 70076871714 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO-CRIME. HAVENDO CONCURSO DE CRIMES, A COMPETÊNCIA INTERNA REGULA-SE PELA PENA MAIS GRAVE, QUE, NO CASO, É AQUELA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO NA LEI N. 8.176/90, SENDO COMPETENTES PARA APRECIAR O FEITO AS CÂMARAS QUE COMPÕEM OS TERCEIRO E QUARTO GRUPOS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076871714 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000)

Comarca de Canguçu

PAULO FERNANDO NUNES MORALES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o ora apelante foi denunciado pelos delitos previstos no artigo 60, da Lei 9.605/98 e no artigo , I, da Lei 8.176/91, de modo que a competência para julgamento do recurso é das Câmaras Criminais pertencentes ao 3º e 4º Grupo Criminal (conforme o artigo 24-A, III, d, do Regimento Interno - demais infrações penais).

Redistribua-se, portanto.

Diligências legais.

Porto Alegre, 03 de abril de 2018.

Des. Newton Brasil de Leão,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569434180/apelacao-crime-acr-70076871714-rs/inteiro-teor-569434185