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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076871714 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70076871714 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Newton Brasil de Leão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076871714_11806.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. HAVENDO CONCURSO DE CRIMES, A COMPETÊNCIA INTERNA REGULA-SE PELA PENA MAIS GRAVE, QUE, NO CASO, É AQUELA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO NA LEI N. 8.176/90, SENDO COMPETENTES PARA APRECIAR O FEITO AS CÂMARAS QUE COMPÕEM OS TERCEIRO E QUARTO GRUPOS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

(Apelação Crime Nº 70076871714, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569434180/apelacao-crime-acr-70076871714-rs