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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066241555 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066241555 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066241555_8912a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOGO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS DANOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA NÃO RECUPERÁVEL DA DEGRADAÇÃO.

1. Não conhecida a preliminar de nulidade da citação por hora certa suscitada em contrarrazões. Tendo a prefacial sido rechaçada pela sentença, eventual modificação da decisão desafia o recurso de apelação.
2. Demonstrada a prática de queimada, independente de prévio licenciamento ambiental, em área de aproximadamente 30 hectares, visando à limpeza de campo , acarretando na supressão de espécies nativas, merece acolhida a pretensão à cominação de obrigação de fazer consistente na implantação de projeto de recuperação da área.
3. Laudo emitido pela PATRAM que goza da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cujas circunstâncias em sentido contrário não restaram evidenciadas pelo apelante/réu.
4. Pretensão indenizatória. Parcela não recuperável da degradação. Em que pese o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 estabeleça a responsabilidade objetiva pela indenização do dano ambiental causado, merece ser mantida a sentença no ponto, em razão da ausência de... elementos que evidenciem o efetivo prejuízo no que pertine às características físicas do solo.
5. Pretensão à obrigação de não fazer que decorre de lei (ex lege).
6. Sentença de improcedência na origem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066241555, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569433101/apelacao-civel-ac-70066241555-rs

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