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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70077314326 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70077314326 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70077314326_75d57.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. Nos termos do que estabelece o art. 319do CPC, deve a parte autora, na exordial, apresentar, com clareza e precisão, os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido.
2. A ação rescisória não serve como sucedâneo recursal, descabendo seu ajuizamento para mera rediscussão da matéria veiculada na ação em que proferida a decisão rescindenda. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70077314326, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 11/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569432087/acao-rescisoria-ar-70077314326-rs