jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076524628 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/04/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076524628_9b9b3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ALPV

Nº 70076524628 (Nº CNJ: 0017674-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A decisão monocrática foi proferida em mandado de injunção, ação constitucional de competência do Tribunal, e não em recurso, cabendo ao Relator, diante do fato de a matéria já ter sido decidida em sede de IRDR, que reclamava julgamento de improcedência liminar, decidir o mérito.

DA MATÉRIA DE FUNDO. Tendo o egrégio Órgão Especial do Tribunal Pleno desta Corte reconhecido a inexistência de direito à gratificação noturna dos policiais militares estaduais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Embargos declaratórios nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039), o mandado de injunção deve ser liminarmente julgado improcedente, nos termos do artigo 332, III do CPC.

DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.

AGRAVO INTerno DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Órgão Especial

Nº 70076524628 (Nº CNJ: 0017674-54.2018.8.21.7000)

WAGNER DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

GOVERNADOR DO ESTADO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Rui Portanova, Jorge Luís Dall'Agnol, Francisco José Moesch, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Maria Isabel de Azevedo Souza, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Aymoré Roque Pottes de Mello (IMPEDIDO), Marco Aurélio Heinz, Matilde Chabar Maia, Angela Terezinha de Oliveira Brito, Marilene Bonzanini, Glênio José Wasserstein Hekman, Tasso Caubi Soares Delabary, Denise Oliveira Cezar, Mário Crespo Brum, Ney Wiedemann Neto, Eduardo Uhlein, Ana Beatriz Iser E MARTIN SCHULZE.

Porto Alegre, 26 de março de 2018.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por WAGNER DA SILVA SANTOS contra a decisão monocrática de lavra do E. Des. Alberto Delgado Neto, que julgou liminarmente improcedente o mandado de injunção nº 70071959001, por ele impetrado contra o ato do Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 33-37 dos autos do mandado de injunção).

Em suas razões recursais (fls. 05-20), o agravante reitera os fundamentos apresentados quando da impetração do mandado de injunção, sustentando, em síntese, que É evidente a omissão do Exmo. Sr. Governador do Estado, que ainda não encaminhou Projeto de Lei que regulamenta o Direito assegurado no art. 46, inc. I da Constituição Estadual e no art. 7, inc. IX e art. 39, § 3º da Carta Magna de 1988. Por consequência, na falta de norma reguladora do adicional noturno aos Policiais Militares, deve ser aplicado o Remédio Constitucional à norma prevista no art. 113 da Lei Estadual nº 10.098/94, determinando o pagamento de 20% do valor-hora ao trabalho noturno efetivamente exercido. Afirma, ainda, que não se vislumbrou na hipótese dos autos, os pressupostos para prolação de decisão monocrática. Portanto, deveria o Recurso de Recurso ser remetido para mesa de julgamento por todos os integrantes desta Colenda Câmara, conforme art. 934 do Codex Processual, que por ora é desde já prequestionado e que, ao inserir a previsão de que o Recurso deve ser julgado por três juristas, entendeu o legislador que essa prudência é regra geral, por tal dispositivo [art. 934] encontrar-se em uma localização topológica anterior a do art. 1.011, II do mesmo diploma. Prequestiona os dispositivos legais invocados. Nestes termos, pede o provimento do recurso.

Recebido o recurso (fls. 20-21), foram apresentadas contrarrazões às fls. 28-42.

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Cuida-se de agravo interno interposto por WAGNER DA SILVA SANTOS contra a decisão monocrática de lavra do E. Des. Alberto Delgado Neto, que julgou liminarmente improcedente o mandado de injunção nº 70071959001, por ele impetrado contra o ato do Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 33-37 dos autos do mandado de injunção).

Em suas razões recursais (fls. 05-20), o agravante reitera os fundamentos apresentados quando da impetração do mandado de injunção, sustentando, em síntese, que É evidente a omissão do Exmo. Sr. Governador do Estado, que ainda não encaminhou Projeto de Lei que regulamenta o Direito assegurado no art. 46, inc. I da Constituição Estadual e no art. 7, inc. IX e art. 39, § 3º da Carta Magna de 1988. Por consequência, na falta de norma reguladora do adicional noturno aos Policiais Militares, deve ser aplicado o Remédio Constitucional à norma prevista no art. 113 da Lei Estadual nº 10.098/94, determinando o pagamento de 20% do valor-hora ao trabalho noturno efetivamente exercido. Afirma, ainda, que não se vislumbrou na hipótese dos autos, os pressupostos para prolação de decisão monocrática. Portanto, deveria o Recurso de Recurso ser remetido para mesa de julgamento por todos os integrantes desta Colenda Câmara, conforme art. 934 do Codex Processual, que por ora é desde já prequestionado e que, ao inserir a previsão de que o Recurso deve ser julgado por três juristas, entendeu o legislador que essa prudência é regra geral, por tal dispositivo [art. 934] encontrar-se em uma localização topológica anterior a do art. 1.011, II do mesmo diploma. Prequestiona os dispositivos legais invocados. Nestes termos, pede o provimento do recurso.

Do julgamento monocrático.

O agravante afirma que não se vislumbrou na hipótese dos autos, os pressupostos para prolação de decisão monocrática. Portanto, deveria o Recurso de Recurso ser remetido para mesa de julgamento por todos os integrantes desta Colenda Câmara, conforme art. 934 do Codex Processual, que por ora é desde já prequestionado e que, ao inserir a previsão de que o Recurso deve ser julgado por três juristas, entendeu o legislador que essa prudência é regra geral, por tal dispositivo [art. 934] encontrar-se em uma localização topológica anterior a do art. 1.011, II do mesmo diploma.

Sem razão, contudo.

A decisão monocrática foi proferida em mandado de injunção - ação constitucional de competência deste Tribunal (art. 95, XII, b, da Constituição Estadual, e art. 8º, V, b, do Regimento Interno do TJRGS)- e não em recurso, cabendo ao Relator, diante da singularidade do caso concreto (matéria já decidida em sede de IRDR, que reclamava julgamento de improcedência liminar, conforme se verá na sequência), decidir o mérito (sempre, é claro, com a participação do Colegiado, se for o caso). No voto proferido pelo eminente Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa nos embargos declaratórios nº 70074064734 (opostos no IRDR), acompanhado por maioria, o mesmo assentou: vou acrescentar autorização para os Relatores julgarem monocraticamente esses mandados de injunção (...).

A questão ora enfrentada é analisada pontualmente por Eduardo Cambi e Mateus Vargas Fogaça em artigo publicado na Revista de Processo, intitulado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Novo Código de Processo Civil (vol. 243/2015. p. 333-362. Maio/2015), onde referem que julgado o IRDR, incumbe ao Magistrado julgar (lembro que a ação é de competência deste Tribunal) liminarmente improcedentes os pedidos contrários à tese firmada (grifei):

No entanto, incidente de resolução de demandas repetitivas, embora vincule todo e qualquer futuro julgamento a ser proferido sobre a questão de direito em discussão, não impede o ajuizamento de novas ações.7 Nestes casos, caberá ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, para fazer preservar o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, com fundamento no art. 332, III do CPC/2015. No mesmo sentido, deve agir o relator, para negar provimento a recurso contrário a tal entendimento (art. 932, IV, c do CPC/2015).

Assento, para argumentar, que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que estivesse presente eventual vício decorrente do julgamento unipessoal, restaria ele superado pela interposição, pela parte, de agravo interno, porque tal conduz à submissão da matéria ao Órgão Colegiado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

INADMISSIBILIDADE DO WRIT. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE. MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICADA.

(...)

3. Conforme jurisprudência desta Corte, a submissão ao colegiado, por meio de agravo regimental ou de agravo interno, supre o eventual vício existente no julgamento monocrático do recurso. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1.049.974/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 03/08/2010; AgInt no RMS 50.746/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/06/2017.

4. Uma vez não ultrapassada a fase de conhecimento do mandamus, resta prejudicado o exame do mérito da controvérsia.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ACTIO NATA.

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO.

INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO.

1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (cf. REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2010).

(...)

( AgInt no RMS 50.746/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

Diante das circunstâncias concretas, rejeito a alegação do agravante.

Da matéria de fundo.

Quanto à matéria de fundo, observo que no mandado de injunção impetrado, a cujos fundamentos o ora recorrente se reporta neste agravo interno, narrou que é servidor militar do Estado, fazendo jus ao recebimento de adicional noturno, o que o impetrado, ora agravado, não vem observando. Referiu que em face da ausência de norma que regule o Direito do Servidor Militar do Estado ao Direito de percebimento do Adicional Noturno impetrou o remédio constitucional, requerendo a aplicação por analogia, aos integrantes da Polícia Militar do Estado que trabalham no período noturno, das normas existentes nos arts. 34 e 113, caput, da Lei Estadual nº 10.998/97, reconhecendo-se a omissão legislativa e, assim, a sanando, utilizando-se o previsto no que dispõe sobre o estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Ocorre que a questão - concessão de adicional noturno para policiais militares estaduais – foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70069445039, admitido pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça no ano de 2016, face à existência de inúmeros mandados de injunção em trâmite com idêntico objeto.

O IRDR foi julgado na sessão do Órgão Especial de 08.05.2017 que, por maioria, reconheceu o direito do adicional noturno aos policiais militares do Estado. Eis a ementa do julgado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. DIREITO RECONHECIDO. EFEITO ULTRA PARTES. I) Há expressa previsão constitucional de recebimento de remuneração diferenciada em virtude do trabalho noturno exercido pelos integrantes da Brigada Militar no art. 46, I, da Constituição Estadual. II) Não havendo regramento próprio quanto ao acréscimo remuneratório do trabalho noturno dos servidores militares, deve ser aplicado o percentual de adicional noturno previsto no art. 113 da Lei Estadual n. 10.098/94, enquanto não houver legislação própria III) Efeito ultra partes que vai conferido a esta decisão, diante da expressa autorização do art. , § 1º, da Lei nº 13.300/2016, de forma que todos os policiais militares que fizerem jus ao adicional noturno passem a recebê-lo, independentemente de terem ajuizado demanda visando tal direito. DIREITO RECONHECIDO, POR MAIORIA. PROPOSTA DE EFEITO APENAS PROSPECTIVO DESACOLHIDA, POR MAIORIA. (Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva Nº 70069445039, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Redator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/05/2017)

Entretanto, posteriormente, sobreveio a interposição de embargos de declaração pelo Estado do Rio Grande do Sul, tombados sob o nº 70074064734, que foram acolhidos com efeitos infringentes, em julgamento do Órgão Especial realizado em 27.11.2017, oportunidade em que esta Corte reconheceu inexistir direito à percepção do adicional noturno pelos policiais militares estaduais, com a fixação de tese (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46, I, CE/89. OCORRÊNCIA. Flagrada omissão decisória quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material do art. 46, I, CE/89, impõe-se a sanação do vício, forte no art. 984, § 2º, CPC/15. ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO DE TESE. Verificando-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, e 142, § 3º, VIII, CF/88, perfeitamente cabível sua declaração incidental, para formulação da seguinte tese: "Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade." ( Embargos de Declaração Nº 70074064734, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Redator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/11/2017)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, é cabível quando, de forma simultânea, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão idêntica unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e se mostra medida salutar que deve ser adotada a fim de que a jurisprudência seja íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil).

Uma vez julgado o incidente, a tese jurídica, nos termos do art. 985, do codex processual, será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986; inclusive, a não observância da tese permite a apresentação de reclamação constitucional (prevista no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil), na forma do § 1º do dispositivo legal supra citado.

Sobre a extensão dos efeitos da decisão do IRDR, lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1976):

A regra é que, com o julgamento do incidente, a tese nele firmada será aplicada aos processos que versem a mesma questão, em primeira e segunda instância, mas apenas em escala local, isto é, dentro do Estado ou Região em que tramita o incidente, conforme a área de competência do Tribunal (TJ OU TRF). Os efeitos da decisão se expandem também para o futuro, para as demandas versando sobre o mesmo tema que venham a ser propostas (e que serão apreciadas de forma mais célere em virtude da fixação da tese por meio do incidente).

Ao tratar da vinculação dos juízes à tese firmada no IRDR, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016) afirmam que o art. 985 do Código de Processo Civil estabelece o grau de vinculatividade do teor do julgamento do incidente, e que,

Definida a tese, esta deverá ser respeitada por cada juiz, na solução dos processos que estão correndo perante o órgão que ocupa, que, agora, depois do julgamento do incidente, voltarão a correr normalmente. Cada juiz tem liberdade de julgar o “seu” processo: extinguindo-o por falta de legitimidade, julgando improcedente por falta de provas etc. Só não pode desdizer, ou desconsiderar o teor do julgamento do incidente. (...) A tese adotada deve ser respeitada, diz o inc. I, em todos os processos individuais ou coletivos que girem em torno da mesma questão de direito sobre a qual versa o incidente e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, abrangendo, também, diz a lei expressamente, juizados especiais. Este respeito deve existir, sob pena de reclamação (art. 985, § 1.º).1.7 Evidentemente, para que o instituto tenha considerável alcance e utilidade, cumprindo a sua função, é necessário que esta eficácia vinculante se projete também para o futuro, abrangendo processos que ainda nem existem, e que venham a tramitar no território de competência do tribunal.

Como consequência, tendo esta Corte julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando sobre idêntica matéria que ora é objeto deste mandado de injunção, não havia outro caminho a ser seguido pelo Relator do mandado de injunção senão a observância da tese fixada, o que atraía/atrai a aplicação do disposto no art. 332, III, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

(...)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Foi isso que o Relator do mandado de injunção impetrado pelo ora agravante, E. Des. Alberto Delgado Neto, fez ao recebê-lo, conforme fundamentos que ora transcrevo:

O mandado de injunção visa assegurar o direito à percepção de adicional pelo exercício de trabalho noturno, dando efetividade aos artigos , inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I, da Constituição Estadual, determinando seja aplicado à parte impetrante o preceituado nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 70069445039, diante da tramitação de vários mandados de injunção objetivando à concessão da gratificação noturna para os policiais militares estaduais.

Em 8 de maio de 2017, houve o julgamento, reconhecendo o direito. Na seqüência, vieram embargos de declaração, os quais foram julgados na sessão de 27 de novembro de 2017, declarando inexistir direito à gratificação noturna aos policiais militares.

A ementa do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, proferida nos embargos de declaração nº 70074064734 foi a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46, I, CE/89. OCORRÊNCIA.

Flagrada omissão decisória quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material do art. 46, I, CE/89, impõe-se a sanação do vício, forte no art. 984, § 2º, CPC/15.

ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO DE TESE.

Verificando-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, e 142, § 3º, VIII, CF/88, perfeitamente cabível sua declaração incidental, para formulação da seguinte tese: “Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.” (Grifei)

(Relator Des. Francisco José Moesch; Redator Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, j. em 27NOV17).

Diante do reconhecimento da inexistência do direito à gratificação noturna dos policiais militares estaduais, todos os processos individuais que versem sobre a questão de direito e, também, aos casos futuros que versem com idêntica questão de direito, e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal, a tese será aplicada, de acordo com o artigo 985, I e II do Código de Processo Civil .

Nesse sentido, a decisão do Órgão Especial:

(...)

Assim, é caso de incidência do artigo 332, III, do Código de Processo Civil , com julgamento liminar pela manifesta improcedência do pedido.

Frente à fundamentação exposta, é caso de improcedência o Mandado de Injunção, de acordo com os fundamentos do Julgamento por esta Corte, nos Embargos de Declaração nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039.

Isso posto, com base nos fundamentos do Julgamento dos Embargos de Declaração nº 70074064734 e do IRDR nº 70069445039, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e podendo ser decidido monocraticamente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e denego a injunção pleiteada, nos termos do artigo 332, III, Código de Processo Civil e do artigo , caput, da Lei nº 13.300/2016 .

Considerando que ao interpor este agravo interno a parte recorrente não apresentou qualquer novidade ou esclarecimento na interpretação que foi feita pelo E. Relator quando da prolação da decisão monocrática de improcedência liminar do mandado de injunção, desnecessário que a mesma coisa seja dita com outras palavras, o que impõe a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, sem que isso importe em nulidade.

Conforme já decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal.

Esta é a ementa do acórdão de onde extraí o trecho supra:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4.Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.

7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOBSERVÂNCIA AO ART.

1.021, § 3º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente.

IV - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 980.631/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS.

1. Inexiste a alegada violação dos preceitos contidos no art. 1.021, § 3º, do Novo CPC em razão da reiteração dos fundamentos da decisão monocrática, visto que o agravo interno manejado não trouxe nenhum argumento novo que já não tivesse sido aduzido no recurso especial. Assim, se a decisão agravada soluciona todas as questões suscitadas no recurso especial, a sua manutenção no julgamento do recurso interno é inafastável.

2. No espécie, as razões do recurso especial e do agravo interno suscitaram as seguintes teses: "1-) Deve prevalecer os critérios revisionais estabelecidos no título judicial ou aqueles fixados tardiamente na lide executiva? 2-) A fixação de verba sucumbencial no patamar de 4 vezes o valor do crédito declarado como devido à credora se adequa ao critério da equidade e razoabilidade estabelecido pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil então vigente?".

3. Referidas questões foram efetivamente resolvidas, deixando expressamente consignado que, quanto à primeira pergunta, deve prevalecer o critério estabelecido no título judicial, que fez alusão aos parâmetros da Súmula 71/TFR, e não aqueles almejados na fase executiva, cuja alteração configuraria violação da coisa julgada.

4. Quanto à segunda pergunta, que aduz a exorbitância da verba honorária, a resposta foi clara ao consignar que o acolhimento dos embargos à execução legitima a fixação da verba honorária sobre o valor excluído da execução e que a alteração da verba honorária fixada na origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E , DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ.

1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".

2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos.

3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art.

1.021, § 1º, do novo Codex que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada.

5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado.

6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º.

7. Agravo Interno não conhecido.

( AgInt no AREsp 933.639/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016)

Desta forma, diante da inexistência de fundamento de fato ou de direito que justifique a alteração do decisum, impõe-se sua manutenção nos termos em que proferido.

Em relação ao prequestionamento, este Tribunal, reiteradas vezes, tem se manifestado no sentido de que em um decisum não é necessário que se examine uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente que a conclusão da temática seja discutida e fundamentada.

Com efeito, conforme assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. ( REsp 1537996/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

Isto posto, nego provimento ao agravo interno.

DES.ª ANA BEATRIZ ISER - Acompanho o eminente relator por seus próprios fundamentos.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo Interno nº 70076524628: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

� Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art986" �art. 986�.

� Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

� Art. 6o A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569430042/agravo-agv-70076524628-rs/inteiro-teor-569430047

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0170588-40.2017.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 50746 PR 2016/0108977-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1049974 SP 2008/0084926-8