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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076524628 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076524628 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/04/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076524628_9b9b3.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

A decisão monocrática foi proferida em mandado de injunção, ação constitucional de competência do Tribunal, e não em recurso, cabendo ao Relator, diante do fato de a matéria já ter sido decidida em sede de IRDR, que reclamava julgamento de improcedência liminar, decidir o mérito. DA MATÉRIA DE FUNDO. Tendo o egrégio Órgão Especial do Tribunal Pleno desta Corte reconhecido a inexistência de direito à gratificação noturna dos policiais militares estaduais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Embargos declaratórios nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039), o mandado de injunção deve ser liminarmente julgado improcedente, nos termos do artigo 332, III do CPC. DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70076524628, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz... Planella Villarinho, Julgado em 26/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569430042/agravo-agv-70076524628-rs

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