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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70076650704_0b35d.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. NO CASO CONCRETO, AO NÃO HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS, O JUÍZO NÃO PODERIA CONVERTER AUTOMATICAMENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SEM O DEVIDO REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, ENTÃO, FOI DECRETADA DE OFÍCIO. REALÇA-SE QUE APÓS O ADVENTO DA LEI 12.403/11, A PRISÃO CAUTELAR SÓ PODE SER DECRETADA DURANTE O INQUÉRITO POR REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, SOBRESSAI QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PARA A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO FLAGRANTE, CONFORME, INCLUSIVE, DESTACADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PACIENTE PRIMÁRIO. AINDA, A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR, POR ORA, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, CASO DEMONSTRADO TAL NECESSIDADE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE NESTA IMPETRAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

( Habeas Corpus Nº 70076650704, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 11/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569429083/habeas-corpus-hc-70076650704-rs

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