Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. NO CASO CONCRETO, AO NÃO HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS, O JUÍZO NÃO PODERIA CONVERTER AUTOMATICAMENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SEM O DEVIDO REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, ENTÃO, FOI DECRETADA DE OFÍCIO. REALÇA-SE QUE APÓS O ADVENTO DA LEI 12.403/11, A PRISÃO CAUTELAR SÓ PODE SER DECRETADA DURANTE O INQUÉRITO POR REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, SOBRESSAI QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PARA A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO FLAGRANTE, CONFORME, INCLUSIVE, DESTACADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PACIENTE PRIMÁRIO. AINDA, A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR, POR ORA, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, CASO DEMONSTRADO TAL NECESSIDADE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE NESTA IMPETRAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.