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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076043041_5a407.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70076043041 (Nº CNJ: XXXXX-96.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EMPRESA CONSTITUÍDA PELO CASAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REMETE DISCUSSÃO SOBRE o patrimônio DA EMPRESA COMUM PARA AÇÃO de dissolução de sociedade. LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS REALIZADOS sobre bens da sociedade NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS. O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA.

1. Caso em que a ação de divórcio inicialmente contemplou medidas urgentes e discussão relativa aos bens da empresa constituída pelas partes.

2. Deve ser mantida a decisão que remeteu as questões referentes ao patrimônio empresarial para a ação de dissolução de sociedade, liberando os bloqueios realizados sobre bens da empresa nos autos da ação de divórcio, porquanto eventual direito de meação incide sobre o valor correspondente às quotas sociais tituladas por cada um dos cônjuges, não se confundindo o patrimônio dos sócios com o da pessoa jurídica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70076043041 (Nº CNJ: XXXXX-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Getúlio Vargas

M.H.F.

..

AGRAVANTE

A.F.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 12 de abril de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.H.F., inconformada com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de divórcio ajuizada em face de A.F., determinou que o objeto da discussão na demanda deve centrar-se no patrimônio titulado pelo casal, na condição de pessoas físicas, remetendo à ação diversa os debates referentes aos bens da sociedade empresária titulada pelo par.

Sustenta que a decisão afeta diretamente o mérito da divisão igualitária dos bens do casal, pois excluída a discussão sobre a empresa, revogada a indisponibilidade dos recursos aplicados no CDB e desobrigada a empresa adquirente do caminhão a depositar em juízo 50% do valor devido.

Afirma que o debate não versa sobre a dissolução da sociedade, mas sim do direito de partilha sobre as quotas tituladas pelo casal, asseverando que a empresa foi constituída durante o casamento e que integra o patrimônio comum, argumentando que a discussão relativa à empresa Fabro & Fabro Ltda. não pode se desvincular desse processo.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo, a fim de que na ação de divórcio permaneça a discussão relativa à empresa Fabro & Fabro Ltda., bem como a determinação de indisponibilidade de valores aplicados em CDB e a obrigação da empresa Dirtel efetuar o depósito de 50% do valor em razão da compra do caminhão, e, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão deste feito até julgamento final da ação de dissolução da sociedade empresarial do casal, autuada sob o nº. 050/1.16.0000443-3 (fls. 4/14).

Indeferida a suspensividade postulada (fls. 77/79), e sem contrarrazões (fl. 82), a Procuradoria de Justiça não apresenta manifestação sobre o mérito recursal (fls. 86/88).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, no caso, conforme relatado, a agravante se insurge contra decisão interlocutória que remeteu as questões referentes aos bens da empresa do casal ao processo em que tratam da dissolução da sociedade empresarial e, por isso, revogou medida de bloqueio de valores da empresa que havia sido realizada nos autos da ação de divórcio. Busca a reforma da decisão para que as discussões acerca dos bens da empresa continuem sendo feitas nos autos da ação de divórcio, com a manutenção dos bloqueios de valores ou, alternativamente, a suspensão da ação de divórcio até o julgamento final da ação em que se discute a dissolução da empresa.

Todavia, com a devida vênia, como manifestei ao analisar primeiramente a questão, não vislumbro verossimilhança na alegação recursal de que há equívoco a ser reparado de pronto na decisão questionada, pois, relativamente à empresa constituída durante o matrimônio, observo que eventual direito de meação incide apenas sobre o valor correspondente às quotas sociais tituladas por cada um dos cônjuges, não se confundindo o patrimônio dos sócios com o da pessoa jurídica.

Por essa razão, não verifico razões a amparar o acolhimento do pedido de reforma da decisão que remeteu à ação de dissolução de sociedade ajuizada pelo agravado (nº. 050/1.16.0000443-3) a discussão respeitante aos bens, valores e aos créditos titulados pela pessoa jurídica (“veículo S10, a motocicleta, os equipamentos necessários para exercício do objeto social, o crédito junto à empresa Dirtel Transportes Ltda., os valores depositados em contas bancárias em nome da empresa e a distribuição de lucros”, fl. 42), devendo ser mantida, por conseguinte, a revogação da indisponibilidade dos valores depositados em aplicação financeira em nome da empresa e da determinação de depósito em juízo de valores provenientes da venda de bem registrado em seu nome, não havendo justificativa, ainda, a autorizar a suspensão da tramitação da ação de divórcio até julgamento da demanda atinente à dissolução da sociedade empresarial.

ANTE O EXPOSTO, voto em negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076043041, Comarca de Getúlio Vargas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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