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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076043041_5a407.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EMPRESA CONSTITUÍDA PELO CASAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REMETE DISCUSSÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA COMUM PARA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS REALIZADOS SOBRE BENS DA SOCIEDADE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS. O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA.

1. Caso em que a ação de divórcio inicialmente contemplou medidas urgentes e discussão relativa aos bens da empresa constituída pelas partes.
2. Deve ser mantida a decisão que remeteu as questões referentes ao patrimônio empresarial para a ação de dissolução de sociedade, liberando os bloqueios realizados sobre bens da empresa nos autos da ação de divórcio, porquanto eventual direito de meação incide sobre o valor correspondente às quotas sociais tituladas por cada um dos cônjuges, não se confundindo o patrimônio dos sócios com o da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076043041, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569427891/agravo-de-instrumento-ai-70076043041-rs

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