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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70076810290 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70076810290 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70076810290_53312.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DE PATENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. SUPERVENIENTE SUBCLASSE. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL .

1. O recurso interposto em ação que versa sobre contrato relativo à propriedade intelectual insere-se na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual . Art. 11, inciso III, h , da Resolução nº 01/98.
2. A introdução de nova subclasse, no Regimento Interno, tem aplicação imediata, ainda que tenha havido julgamento anterior noutra subclasse. Aplicação do item 4 , b e 1 do Ofício-Circular nº 01/2016 1ª VP. Precedentes da 1ª Vice-Presidência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70076810290, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569376442/conflito-de-competencia-cc-70076810290-rs

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