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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077044881 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/04/2018

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077044881_256fe.doc
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Inteiro Teor

DDP

Nº 70077044881 (Nº CNJ: 0069700-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEBITO EM CONTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA

I. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional incidente sobre a restituição dos valores pagos a maior é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, se encontrando prescrita, assim, a pretensão relativa à repetição dos valores debitados na conta da autora.

II. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. Os incômodos decorrentes das cobranças relacionadas a serviços supostamente não contratados, por si só, não caracterizam dano moral.

III. Dos honorários recursais. Ante o resultado do julgamento, os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré devem majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Negaram provimento ao apelo. Unânime

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077044881 (Nº CNJ: 0069700-29.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

NEUSA MARIA VEYLDER

APELANTE

BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 11 de abril de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

NEUSA MARIA VEYDER interpôs recurso de apelação cível contra sentença de fls. 92/93, proferida nos autos da ação consumerista de reparação de danos tombada sob o nº 021/1.15.0004143-4, que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Em suma, a autora, cliente do banco réu, sustenta que este realizou descontos indevidos em sua conta a título de empréstimo CDC, o qual não teria contratado. Diante disso, a requerente ingressou com a presente ação pugnando pela condenação do banco réu ao pagamento de danos morais e materiais.

Sobreveio sentença de improcedência cujo dispositivo enuncia (fls. 93 e verso):

Em face do exposto, quanto ao pedido de repetição de indébito, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC; e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando parte a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores da ré, os quais fixo em R$ 900,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, visto que beneficiário da gratuidade judiciária, em conformidade ao artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida remeta-se ao Tribunal de Justiça.

Em suas razões (fls. 95/103), a apelante sustenta a aplicabilidade, ao caso concreto, do prazo de prescrição quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a presente demanda estaria alicerçada em pedido de perdas e danos. Nesse sentido, postulou o afastamento da prescrição trienal aplicada pelo Juízo a quo. Por fim, pugnou pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista o prejuízo causado pela prática da instituição financeira ao descontar valores indevidos. Deste modo, postulou o provimento do apelo, para que a sentença hostilizada fosse reformada.

Com as contrarrazões (fls. 106/108), os autos subiram a esta Corte, e vieram-me conclusos para julgamento.

Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Nos termos do art. 1.011, caput e inciso II, do CPC/2015, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

I. Prescrição.

Não obstante o art. 27 do CDC preveja o prazo prescricional quinquenal, este diz respeito tão somente aos danos oriundos do fato do produto ou do serviço, ou seja, aqueles casos em que há ocorrência de acidente prejudicial à saúde do consumidor, em decorrência do produto/serviço adquirido. No caso, está-se diante de vício do serviço – cobrança indevida de taxas abusivas -, cujos prazos decadenciais para reclamação visando ao conserto do defeito vêm insculpidos no art. 26 da legislação em comento.

Quanto à distinção entre o fato e o vício do produto ou serviço, ensina Claudia Lima Marques (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3. ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2010, p. 384), que:

(...) No sistema doCDCC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação.

Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar risco à sua incolumidade ou de terceiros. O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27, do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos. (...)

Assim, uma vez que o presente caso, em que pese regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não se coaduna a qualquer das hipóteses supra – posto que não visa a autora à reparação do serviço prestado -, mostra-se necessária a aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil – mais especificamente o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, que versa sobre “a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”.

Portanto, a pretensão de condenação da instituição financeira ré à restituição dos valores despendidos com os descontos indevidos na conta da autora, que ocasionaram o enriquecimento ilícito daquela, é regida pelo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, qual seja o trienal.

Assim, tendo em vista que os valores em discussão foram debitados na conta da requerente no ano de 2011 e a demanda foi ajuizada em 2015 tem-se que prescrita a pretensão de ressarcimento devendo ser mantida hígida a sentença neste ponto.

II. Dever de indenizar.

No que tange ao dano moral, outrora, negava-se a possibilidade de qualquer reparação. Posteriormente, admitida a compensação pecuniária, discutiu-se a cumulação com o dano material. Hoje, superada esta questão (Súmula 37 do STJ), a dificuldade que se apresenta é saber o que caracteriza o dano moral. E nesse andar há que se ter muito cuidado de modo a não permitir que mero dissabor ou sensibilidade exacerbada sirvam para justificar pleitos indenizatórios.

A configuração do dano moral, hodiernamente, não se limita à ausência de caráter patrimonial, nem se subordina a alguma reação psicológica, como a dor, vergonha, sofrimento, vexame, etc. Se assim não o fosse, os doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo e as crianças de tenra idade jamais seriam vítima de dano moral. Com efeito, o dano moral corresponde à ofensa à dignidade da pessoa humana e a todo e qualquer bem personalíssimo.

Assim situado, indaga-se: como provar o dano moral? A doutrina aqui é uníssona no sentido de que o dano moral é insuscetível de prova, sob pena de retornarmos à fase da irreparabilidade. Então, concluiu-se que a sua configuração resulta do próprio fato, ou seja, é in re ipsa, provado o fato, demonstrado está o dano moral. Mas que fatos são aptos a caracterizá-lo? Eis a grande dificuldade do momento. Estabelecer critérios é o que desafia a imaginação dos operadores do direito. Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, não se pode aceitar que qualquer contrariedade possa configurá-lo. Meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos não se revelam suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano.

A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 10.ª ed., p. 93):

(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)

Não obstante o alerta de Cavalieri, que, com sua peculiar sapiência, bem posicionou o tema, o que se vê no diaadia forense é o dano moral transformado numa indústria de indenizações. Pedidos de reparações são deduzidos, normalmente, de forma genérica, fundados em incômodos mínimos, que fazem parte do nosso cotidiano.

Diante dessa postura que banaliza o dano moral, deve o Poder Judiciário estar atento, repelindo com veemência os pleitos, até para preservar um instituto de tamanha importância.

No caso, o autor postula reparação por dano extrapatrimonial sob argumento de que a ré inseriu nas suas faturas serviços não contratados. Para tanto, indica números de protocolos.

Contudo, faz-se necessário se deixar claro que o fato de haver cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Trata-se de fato que faz parte do nosso cotidiano, cuja coibição deve ser levada a efeito pelo órgão regulador competente e não pela via da reparação pecuniária, o que transformaria o instituto numa indústria de indenizações. E os incômodos advindos dos contatos feitos por telefonemas, e-mails e mesmo presenciais, também, da mesma forma, atualmente, viraram rotina, o que leva a todo e qualquer consumidor saber que, contratando, corre esse risco.

Por conseguinte, não prospera o pedido de compensação por dano imaterial, porquanto os fatos, da forma como descritos na inicial, não estão aptos a caracterizá-lo.

II. Dos honorários recursais.

Diante da disposição contida no art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando-se o trabalho realizado em grau recursal, os honorários advocatícios devidos aos advogados do banco requerido serão majorados para R$ 1.000,00.

Fica mantida a inexigibilidade de tais encargos, contudo, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO

À vista do exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Apelação Cível nº 70077044881, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA BEZERRA SALAME

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569364223/apelacao-civel-ac-70077044881-rs/inteiro-teor-569364243

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