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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074853441 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70074853441 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074853441_0be16.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12DA LEI Nº 10.826/03. VIAS DE FATO. ART. 21DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS AMEAÇA. ART. 147DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SÚMULA 337 DO STJ. PRECEDENTES.

1. Pratica o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 aquele que possui arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida estava na posse do acusado E.E.B., levando-se em conta que apreendida na residência do réu, durante o cumprimento de mandado de busca que objetivava justamente a localização de armas de fogo e munições, não havendo dúvida a respeito da prática de tal crime. Condenação mantida.
2. Extrai-se indubitavelmente dos autos a prática da conduta prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por parte de ambos os acusados. A palavra das vítimas mostrou-se suficiente para comprovar as agressões sofridas, durante a realização de evento festivo no qual trabalhavam como seguranças e que tinha os réus como... frequentadores.
3. No caso dos autos, emergem dúvidas a respeito da autoria da infração prevista no art. 147 do Código Penal. Pelos elementos coletados, não se mostra possível concluir que os réus tenham sido as pessoas que ameaçaram as vítimas, porquanto além deles, outras pessoas também se encontravam envolvidas no incidente, entre eles, um irmão dos denunciados que sequer foi denunciado, o qual foi filmado por câmera de segurança proferindo ameaças contra as vítimas. Prova insuficiente para a condenção. Absolvição dos réus E.E.B e V.B. que se impõe.
4. Julgada parcialmente procedente a denúncia, contra o réu V.B. remanesce apenas a conduta prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, infração cuja pena mínima em abstrato não ultrapassa 15 dias de prisão simples.
5. Hipótese em que, em tese, pode permitir o oferecimento da suspensão condicional do processo.
6. Desconstituição da sentença no tocante ao réu V.B., na parte condenatória, bem como remessa dos autos à origem para os fins do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Súmula 337 do STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70074853441, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 12/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569321699/apelacao-crime-acr-70074853441-rs