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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso de Ofício : 70076439553 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70076439553_c7e87.doc
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JCF

Nº 70076439553 (Nº CNJ: 0009167-07.2018.8.21.7000)

2018/Crime

reexame necessário. ordem de habeas corpus concedida para expedir salvo-conduto aos guardas municipais da cidade de URUGUAIANA/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. sentença mantida. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.

2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Concessão da ordem mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Remessa Necessária

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076439553 (Nº CNJ: 0009167-07.2018.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

ALAN BANDEIRA CARDOSO E OUTROS

AUTOR

JUIZA DE DIREITO DA 2V CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA

APRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 12 de abril de 2018.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Trata-se de Reexame Necessário da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 037/2.17.0001122-0, que concedeu salvo-conduto aos impetrantes ALAN BANDEIRA CARDOSO e outros, todos Guardas Municipais da cidade de Uruguaiana/RS, permitindo o porte de arma de fogo fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelo agente, ambos dentro das respectivas validades (fls. 195/197).

A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Roberto Varelo Inácio, opinou pela manutenção da decisão examinada (fls. 232/233).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso deve ser improvido, mantendo-se por seus próprios fundamentos a sentença objeto de reexame, motivo pelo qual a colaciono (fls. 195/197):

Não se desconhece que a Lei nº 13.022/2014 concedeu aos guardas municipais o poder de polícia, dentre outras determinações, razão pela qual passaram a ter atribuições diversas das anteriores, devendo prestar auxílio à manutenção da ordem, algo que torna legítimo o desejo de terem autorizado o porte de arma, ainda que fora do horário de expediente, até mesmo para sua própria proteção.

Assim, considerando as atividades inerentes à referida categoria, entendo necessária a garantia de porte de arma em tempo integral à Guarda Municipal de Uruguaiana.

De acordo com a decisão que concedeu a liminar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em casos semelhantes, já se manifestou pela concessão da ordem aos guardas municipais.

Além do mais, tal medida tem sido deferida em outras cidades do Estado.

Confira-se:

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. GUARDAS MUNICIPAIS PELOTAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Quando da edição da Lei nº 10.826/03, os guardas municipais não exerciam função de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, as quais eram exclusivas dos agentes de segurança pública. Todavia, com o advento da Lei Federal 13.022/2014, as funções dos guardas municipais foram ampliadas, passando a incluir as designações anteriormente referidas. Em atendimento ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se estender a estes agentes o direito de portar arma de fogo mesmo fora do horário de expediente, independente do número de habitantes que residem no Município. E por equiparação aos Guardas Municipais das Capitais e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, aplica-se, também, o disposto no inciso I do artigo 3º da Portaria n. 365/2006 (Polícia Federal), que autoriza o porte de arma de fogo funcional, em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, em combinação com a Lei 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Recurso de Ofício Nº 70074341934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/08/2017).

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA EXPEDIR SALVO-CONDUTO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE NOVO HAMBURGO/RS. PORTE DE ARMA DE FOGO, REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As alterações trazidas pe...