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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70076725241 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE GRAVATAÍ/RS. PORTE DE ARMA DE FOGO, REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
RSE 70076725241 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Julio Cesar Finger

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE GRAVATAÍ/RS. PORTE DE ARMA DE FOGO, REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.
2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
3. Concessão da ordem impositiva. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70076725241, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 12/04/2018).