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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70076725241 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RSE_70076725241_3436c.doc
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JCF

Nº 70076725241 (Nº CNJ: 0037736-18.2018.8.21.7000)

2018/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ordem de habeas corpus JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE expediÇÃO DE salvo-conduto. guarda municipaL da cidade de GRAVATAÍ/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONCEDIDA.

1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.

2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Concessão da ordem impositiva.

RECURSO PROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076725241 (Nº CNJ: 0037736-18.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

ATOS NICOLA VENQUIARUTT DA ROSA

RECORRENTE

DELEGADO TITULAR DE POLICIA CIVIL DA DPPA DE GRAVATAI RS

RECORRIDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso em sentido estrito para conceder a ordem de habeas corpus, permitindo o porte de arma de fogo pelo impetrante fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelo agente, ambos dentro das respectivas validades.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 12 de abril de 2018.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ATOS NICOLA VENQUIARUTT DA ROSA, contra decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 015/2.17.0002675-4, julgado extinto.

Sustenta nas razões, que teve julgado extinto pedido de habeas corpus formulado perante a autoridade apontada coatora, no qual postulava a concessão de salvo-conduto para portar arma de fogo em serviço ou fora dele, em todo o território estadual. Asseverou que a Guarda Municipal de Gravataí atua juntamente com a Brigada Militar e Policia Civil em diversas ocorrências, razão pela qual faz jus a prerrogativas semelhantes. Refere que a Lei nº 13.022/14 concede aos guardas municipais o poder de polícia, bem como atribuições de auxílio à manutenção da ordem, proteção à vida, patrimônio e outras atribuições, o que também é desempenhado pelo recorrente, denotando que o porte de arma de fogo é fundamental para o exercício da profissão, mesmo fora do horário de expediente. Entende que o critério para autorização do porte de arma de fogo pelo número de habitantes fere o princípio da isonomia. Postula, nesses termos, a reforma da decisão com a consequente concessão da ordem para determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, proibindo qualquer tipo de prisão por porte de arma de fogo particular devidamente regularizada, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado (fls. 23/34).

A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, opinou pelo provimento do recurso para a concessão do habeas corpus preventivo (fls. 59/62).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso merece ser provido.

É certo que o constrangimento alegado pelo impetrante decorre de lei, pois não se desconhece a constitucionalidade do inc. IV do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que limita o porte de arma ao horário de serviço aos guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Entretanto, esta Colenda Câmara Criminal vem entendendo que a análise da necessidade de proteção dos agentes da guarda municipal deve se dar em consonância com as atividades por eles desempenhadas e não mais com base no número de habitantes do município em que atuam.

Como bem destacado no parecer do Ministério Público, inclusive com a transcrição de julgado deste Relator, após a edição da Lei nº 10.826/2003, que estabeleceu a referida limitação por número de habitantes, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou as atribuições dos guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segu...