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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70074864349 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2018
Julgamento
13 de Abril de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70074864349_c88b4.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LPO

Nº 70074864349 (Nº CNJ: 0250549-30.2017.8.21.7000)

2017/Cível

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 28/2017. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. ESCOLARIDADE E CONTEÚDOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.

Como o próprio impetrante arguiu em suas razões, a aferição do requisito de provimento da escolaridade dar-se-á no curso dos procedimentos de posse, na forma do item 2.6.1 do Edital nº 28/2017.

Suposta incerteza gerada pelo edital quanto à exigência da escolaridade de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais que não impediu a regular inscrição do impetrante, que afirma possuir formação superior em Administração, escolaridade também admitida para o cargo em comento, de forma que não sofreu qualquer prejuízo.

A Administração Pública não cometeu ato ilícito ao estabelecer o programa de conteúdos exigidos no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, tal como constou do Edital nº 28/2017 e do Edital Retificativo nº 30/2017-DRH-SELAP-RECSEL. Exigir conteúdos de contabilidade não significa que o candidato, caso aprovado, irá exercer funções privativas da profissão de Contador, mas que o ente público considera relevante o conhecimentos dessas noções para o adequado exercício das atribuições do cargo de Analista Judiciário na Área Administrativa, em adstrição ao princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no art. 37, caput, da CF.

Da descrição das atribuições do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, que elenca tarefas tais como planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de textos, certidões, laudos, pareceres ou informações, não se constata que os conteúdos relacionados às normas brasileiras de contabilidade e disposições editalícias afins estejam dissociados das áreas de atividades possíveis para o cargo, tais como material e patrimônio, orçamento e finanças e contratos e licitações, na forma do art. 2º, II, da Lei nº 13.807/11.

Ausência de comprovação da violação a direito líquido e certo.

SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70074864349 (Nº CNJ: 0250549-30.2017.8.21.7000)

CARLOS STECHMAN COSTA

IMPETRANTE

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Alexandre Mussoi Moreira, Des. Eduardo Delgado, Des. Eduardo Uhlein, Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 13 de abril de 2018.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS STECHMAN COSTA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pela CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O mandado de segurança foi distribuído inicialmente ao Órgão Especial desta Corte, tendo o Relator, e. Des. Alberto Delgado Neto, declinado da competência para julgamento por entender que inexiste qualquer referência a ato que teria sido praticado pelo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Eis a ementa do julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO AO 2º GRUPO CÍVEL. 1. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça tem-se como autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, "aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade". 2. Inexiste qualquer referência a ato que teria sido praticado pelo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, na medida em que a autoridade coatora está bem definida, consistindo na pessoa que determinou a abertura do concurso em questão, a Exma. Sra. Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça. 3. Mandado de segurança impetrado contra ato da Corregedora-Geral, responsável pelo concurso, sem qualquer ato do Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. 4. A competência para processamento e julgamento do feito é do 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que é o competente para o julgamento da autoridade coatora remanescente. DECLINADA COMPETÊNCIA (Mandado de Segurança Nº 70074864349, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 18/08/2017)

Da referida decisão, extraio a pretensão do impetrante, como segue:

Refere na inicial que está inscrito para o cargo de Analista Judiciário – área Administrativa sob requerimento de inscrição de nº 553127-5, e é graduado em Administração e Ciências Jurídicas e Sociais. Menciona que há discrepância de escolaridade permitida para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa de um item para outro, posto que no subitem 2.2. indica Ciências Jurídicas e Sociais como curso permitido para a referida vaga em oposição a primeira informação editalícia. Aponta que novamente o edital menciona o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais é indicado como requisito de provimento para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa. Refere que na página 21 do edital ao indicar o programa da prova, consta como curso de Administração, Ciências Contábeis e Economia, porém não consta o curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Destaca que tal fato ocorreu novamente no Edital Retificativo nº 30/2017 – DRH-SELAP-RECSEL, publicado em 17 de julho de 2017. Sustenta que tal indefinição gera incerteza ao impetrante e as demais candidatos quando à possibilidade ou não de que o candidato possa concorrer ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa com o curso de ciências jurídicas e sociais. Aponta que no formulário de inscrição na internet no site da FAURGS constou informação de que o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa seja para candidatos com “curso de graduação em Administração, Ciências Contábeis ou Economia”, no edital, no item que indica o requisito provimento (subitem 2.6.1) consta o diploma do curso de Ciências Jurídicas e Sociais como opção para o citado cargo. Afirma que o referido vício macula o edital e gera insegurança jurídica à medida que se não sanado antes da realização das provas pode fulminar por completo o certame. Informa que o Edital nº 30/2017, substitui o programa de Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público por Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, criada pelo Conselho Federal de Contabilidade em setembro de 2016, matérias específicas da carreira de contador. A administração pública pode exigir apenas conhecimento específico para o exercício do cargo de Analista Judiciário – área de administração, sob pena de ilegalidade.

Postula a concessão da liminar para que seja concedida a ordem determinando que os impetrados corrijam o edital 28/2017 quanto à escolaridade exigida para o cargo de Analista Judiciário Área Administrativa, devendo ser publicado edital retificando antes da prova de 26 de agosto, definindo se o curso de Ciências Jurídicas e Sociais é requisito de escolaridade para o referido cargo ou não, bem como para declarara anulação imediata do edital quanto ao conteúdo do programa supra referido, para que a prova do cargo de Analista Judiciário- área administrativa, não contenha questões sobre matérias supra indicadas. Após a realização da prova, seja sobrestado o concurso para o cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, até o julgamento do presente, devendo ser consideradas nulas eventuais questões sobre o conteúdo do programático. Ao final, tornar definitiva a decisão liminar para declarar a anulação do edital quanto ao conteúdo de contabilidade do programa.

Recebido o mandamus, foi indeferida a liminar e o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

O impetrante juntou comprovante de pagamento das custas processuais.

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 820/825).

O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Ricardo da Silva Valdez, manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 830/838).

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

2. Conheço do mandado de segurança, uma vez observada a competência originária do 2º Grupo Cível para o seu processamento e julgamento (artigo 16, inciso I, letra b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).

II – MÉRITO

O Cabimento do Mandado de Segurança

Conforme determina o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A Lei nº 12.016/09, no seu artigo , caput, igualmente prevê:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles :

“... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”

Sobre o ponto, importa referir o entendimento do Ministro Luiz Fux:

“O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança.

(...)

“O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada.

(...)

“A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”

A partir da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, também se exige a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Ao examinar tais expressões, M. Seabra Fagundes, em obra clássica sobre o tema do controle dos atos administrativos, destacou a abrangência do conteúdo “ilegalidade” tanto em relação à ilegalidade infraconstitucional, como a oriunda de violações de dispositivos constitucionais , sendo até desnecessária a referência ao abuso de poder. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho:

“O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei.

“Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”

A situação dos autos, em tese, admite a utilização do mandado de segurança.

A Situação Concreta dos Autos

No caso dos autos, o impetrante inscreveu-se para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa no concurso aberto pelo Edital nº 28/2017-DRH-SEPAL-RECSEL, de 29/06/2017, destinado à formação de cadastro reserva para o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário.

O Edital nº 28/2017, no item 2.6, dispõe sobre o requisito de escolaridade para provimento do cargo:

2.6 Condições de Provimento

2.6.1 O preenchimento das condições abaixo e a entrega dos documentos comprobatórios deste subitem deverão ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena de anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, à exceção da alínea c, que deverá ocorrer no prazo estipulado no subitem 3.4.1:

e) ter escolaridade, conforme segue:

Cargo

Escolaridade

(Requisito de Provimento)

Analista Judiciário -

Área Administrativa

Diploma ou certificado, devidamente registrado, em um dos seguintes

cursos de Graduação: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais ou Economia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

(grifei)

Alega a parte impetrante que em outros itens do Edital nº 28/2017 não há a referência ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, a exemplo do item 2.1, que dispõe sobre as vagas, e do Anexo I, que contém o programa das provas de cada cargo. Aduz que o Edital Retificativo nº 30/2017 repetiu o mesmo problema, e que o próprio requerimento de inscrição do site da FAURGS não listava o curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais junto à opção “02 – Analista Judiciário – Área Administrativa”.

Ora, em que pese tais alegações, não vislumbro que as supostas incongruências editalícias sejam capazes de causar prejuízo ao impetrante, sendo duvidosa a própria existência do direito líquido e certo violado, o que não dá ensejo a segurança.

Como o próprio impetrante arguiu em suas razões, a aferição do requisito de provimento da escolaridade dar-se-á no curso dos procedimentos de posse, na forma do item 2.6.1 do Edital nº 28/2017; todavia, verifica-se que a suposta incerteza gerada pelo edital não impediu a regular inscrição do impetrante, que, ademais, afirma possuir formação superior em Administração, escolaridade também admitida para o cargo em comento, de forma que não sofreu qualquer prejuízo comprovado por meio de prova pré-constituída.

Não se pode olvidar que o edital do concurso público é ato administrativo, editado por autoridade competente, com inicial presunção de legitimidade e veracidade. O primeiro relaciona-se com a presunção de o ato ter sido editado em conformidade com a lei e o Direito, enquanto o segundo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração . Não há dúvida sobre a possibilidade de, ultrapassando tais presunções, declarar a nulidade de ato administrativo, mas desde que não cumpridos os denominados requisitos de validade, com a presença de vícios relativamente à competência, forma, motivo, motivação ou finalidade, conforme leciona Juarez Freitas .

A circunstância de não haver uniformidade sobre a referência da escolaridade permitida para o provimento do Cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, salvo melhor, juízo, não é circunstância capaz de caracterizar quaisquer dos vícios acima aludidos, ou seja, não houve interferência da concretização do plano de validade do ato administrativo atacado. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, “os atos administrativos praticados em desconformidade com as prescrições jurídicas são inválidos. A noção de validade é antitética à de conformidade com o Direito (validade).

Como aludido, não há elementos capazes de determinar a presença de violação da segurança jurídica e do alegado prejuízo para o impetrante. A existência de eventual contradição entre os subitens do edital do concurso tranquilamente poderia ser solvida com diligência ordinária a partir do exame das atribuições do cargo para o qual se inscreveu, constando de modo expresso a análise de projetos, emissão de pareceres, revisão de atos, pesquisa, etc, tudo a ser conjugado com os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.807/2011, com referência aas áreas de atividade relacionadas com recursos humanos, orçamento e finanças, contratos e licitações.

Sobre a não declaração de nulidade de ato administrativo em concursos públicos em contextos de inexistência de prejuízo, vale colacionar as seguintes decisões:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AGRAVO RETIDO. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO NA AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ROL DE SERVENTIAS ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE DUPLA OPÇÃO PELA MESMA SERVENTIA. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES. 1. Segundo o art. 191 do CPC, os litisconsortes passivos com procuradores distintos tem prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos. Agravo retido provido. 2. Conforme já reiteradamente decidido nesta Corte, a ausência da comissão de concurso na audiência pública de escolha das serventias disponíveis em concurso de remoção de notários e registradores não implica em nulidade, constituindo mera irregularidade, porquanto ausente demonstração de prejuízo aos candidatos. 3. Alteração do rol original de serventias em relação à primeira audiência pública realizada em 2003 que decorre das alterações fáticas naturalmente ocorridas entre aquele primeiro momento e a nova audiência realizada em 2011, inexistindo nulidade. 4. Vedação à possibilidade de que os candidatos optem por serventias já escolhidas por candidatos em melhor classificação que não viola as regras do edital, tampouco qualquer dispositivo legal, além de não prejudicar eventual pleito judicial dos candidatos pelas vagas que almejam. 5. Desconstituídas as delegações inicialmente outorgadas e renovado o ato da audiência pública, os candidatos participantes, inclusive os desistentes, não estão vinculados a seu posicionamento na audiência original. Precedentes. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064902976, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/08/2015).

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AUDIÊNCIA DE ESCOLHA DAS SERVENTIAS. ATO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE CANDIDATOS AUSENTES À AUDIÊNCIA ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO QUE OBEDECEU A CRITÉRIO RAZOÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1. A ausência da Comissão Permanente do Concurso na audiência configura mera irregularidade que não implica a nulidade do ato. Os pedidos formulados na ocasião foram submetidos previamente à Comissão e apenas reiterados e consignados em ata, não havendo qualquer prejuízo aos candidatos. 2. A audiência em questão é ato diretamente ligado à ordem de classificação. Alterada essa ordem, em face da declaração de inconstitucionalidade de critério e pontuação previstos em lei, a audiência anterior foi desconstituída, não vinculando os candidatos que a ela não compareceram. 3. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Reclamação nº 6.421-RS se aplica unicamente aos candidatos envolvidos. Esta Corte reconheceu a razoabilidade do critério utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça para a unificação das listas de classificação para as áreas notarial e registral. 4. À Administração é dado revisar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidades, consoante verbete nº 473 da súmula de jurisprudência do STF. À vista da inconstitucionalidade da forma pela qual os pontos referentes à prova de títulos foram atribuídos aos candidatos no concurso público, em decisão proferida com efeitos ex tunc, agiu com acerto a Comissão ao efetuar a reclassificação dos candidatos e nova audiência para escolha das serventias, pois somente conferiu interpretação adequada aos itens de valoração dos títulos nos termos da decisão do STF, o que foi efetuado em relação a todos os candidatos, preservando o princípio da isonomia. 5. Não prospera a alegação de que superado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois inexiste lei no âmbito estadual e municipal estabelecendo prazo decadencial para que a Administração Pública revise atos eivados de ilegalidades. A Lei nº 9.784/99, em seu art. , é clara ao referir que as suas disposições são aplicáveis à Administração Pública Federal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70062636402, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/12/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão de candidato ao Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia de decretação de nulidade de atos administrativos produzidos ao longo da realização do certame. Ausência de fundamentação na correção da Prova de Redação que não se revela, uma vez que indicados todos os pontos descontados conforme as disposições do Edital. Desnecessidade de previsão expressa no Edital de que seriam avaliados aspectos da Língua Portuguesa nas provas dissertativas, visto que o bom uso do vernáculo é inerente a este tipo de prova. Lei Estadual que autoriza a indicação de professores pela Comissão de Concurso, para auxiliar na organização, aplicação e correção das provas do certame . Inocorrência, pois, de nulidade em razão da correção de prova por membro estranho à Banca Examinadora. A ausência de homologação dos recursos pelo Secretário de Justiça e Segurança constitui mera irregularidade formal, sanável a qualquer tempo, e que não tem o condão de macular todo o concurso e de favorecer o apelante em detrimento dos outros candidatos . Avaliação das provas de títulos que se encontra em conformidade com as disposições legais e com os princípios constitucionais. Não é possível a análise dos critérios adotados pela Banca, uma vez que ao Poder Judiciário não é permitido o controle do mérito dos atos administrativos discricionários. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70020403689, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 06/09/2007).

Quanto à outra inconformidade do impetrante, destaco excerto do Edital nº 28/2017 e do Edital Retificativo nº 30/2017-DRH-SELAP-RECSEL, no que concerne ao programa para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa:

Edital nº 28/2017

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (Formação em Administração, Ciências Contábeis e Economia)

.............

- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 (16.1 a 16.11). Do Conselho Federal de Contabilidade: patrimônio público; unidade contábil; estrutura do sistema contábil público; natureza das transações no setor público e reflexos no patrimônio público; bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público; critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público; avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público; critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, da amortização e da exaustão; controle interno como suporte do sistema de informação contábil; demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público; consolidação das demonstrações contábeis no setor público; Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP).

- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 7ª Edição, partes I, II, III, IV e V.

- Procedimentos Contábeis Orçamentários.

- Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

- Procedimentos Contábeis Específicos.

- Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

- Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

Edital nº 30/2017

1) Na parte de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (Formação em Administração, Ciências Contábeis e Economia):

a) Onde se lê:

- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 (16.1 a 16.11). Do Conselho Federal de Contabilidade: patrimônio público; unidade contábil; estrutura do sistema contábil público; natureza das transações no setor público e reflexos no patrimônio público; bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público; critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público; avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público; critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, da amortização e da exaustão; controle interno como suporte do sistema de informação contábil; demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público; consolidação das demonstrações contábeis no setor público; Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP).

Leia-se:

- Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual. Função, Autoridade e Alcance da Estrutura Conceitual. Objetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público. Características Qualitativas. Entidade que Reporta a Informação Contábil. Elementos das Demonstrações Contábeis. Reconhecimento nas Demonstrações Contábeis. Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis.

Apresentação de Informação no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público.

b) Ficam acrescidos os seguintes tópicos:

- Administração de Recursos Humanos. Gestão Estratégica de Pessoas. Gestão por Competências no Setor Público. Recrutamento e Seleção de Pessoas no Serviço Público.

- Contabilidade Nacional. Conceito de produto, renda e despesa. Produto bruto e produto líquido. Produto interno e produto nacional. Produto a preços de mercado e a custo de fatores. Produto nominal e produto real.

- Noções de Macroeconomia. Política Monetária: definição, objetivos, efeitos e instrumentos da Política Monetária. Efeitos da variação monetária sobre nível de preços, juros e renda. Política fiscal. Efeitos da política fiscal sobre nível de preços, juros e renda.

- Noções sobre as Teorias de Inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. Inflação monetária.

O impetrante sustenta que tais conteúdos estão divorciados da ordem jurídica vigente, tratando-se de matérias específicas da carreira de Contador. Sobre a questão suscitada, efetivamente, dispõe o artigo 37, I e II da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei , ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

No plano estadual, o artigo 20 e §§ 1º e 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul igualmente refere:

Art. 20. A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1.º As provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.

(...)

§ 3.º A não-observância do disposto neste artigo acarretará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.

Tal alegação deve ser examinada a partir das atribuições do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, a teor do que dispõe a Lei nº 13.807/11, que criou o referido cargo:

Art. 3º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, considerado o seguinte:

I - Analista Judiciário – Área Administrativa: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de textos, certidões, laudos, pareceres ou informações, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;

.....

Art. 5º São requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata o art. 2.º:

I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de graduação, correlacionado com a especialidade, se for o caso; e

Da descrição das atribuições do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, que elenca tarefas tais como planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de textos, certidões, laudos, pareceres ou informações, não se constata que os conteúdos relacionados às normas brasileiras de contabilidade e disposições editalícias afins estejam dissociados das áreas de atividades possíveis para o cargo, tais como material e patrimônio, orçamento e finanças e contratos e licitações, na forma do art. 2º, II, da Lei nº 13.807/11:

Art. 2º Os cargos criados no art. 1.º serão distribuídos conforme as seguintes áreas de atividade:

.............

II - Área Administrativa – atividades relacionadas com recursos humanos, material e patrimônio, orçamento e finanças, contratos e licitações, transporte e segurança e demais funções complementares de apoio administrativo; e

O cargo público , como unidade administrativa criada por lei, é dotado de um conjunto de atribuições, cujo pressuposto de eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, exige a devida qualificação do agente público. Em síntese, a tese sustentada passa por um juízo de proporcionalidade entre as atribuições do cargo e os conhecimentos exigidos para o seu provimento.

A partir de tais fundamentos, não verifico que a Administração Pública tenha cometido ato ilícito ao estabelecer o programa de conteúdos exigidos no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, tal como constou do Edital nº 28/2017 e do Edital Retificativo nº 30/2017-DRH-SELAP-RECSEL.

Por outro lado, exigir conteúdos de contabilidade não significa que o candidato, caso aprovado, irá exercer funções privativas da profissão de Contador, ao contrário do sustentado pelo impetrante, mas que o ente público considera relevantes os conhecimentos de tais noções para o adequado exercício das atribuições do cargo de Analista Judiciário na Área Administrativa, em adstrição ao princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no art. 37, caput, da CF.

Não se pode olvidar, por outro lado, que o Poder Judiciário, no exercício de função administrativa, possui a prerrogativa de, com base na lei, fixar o conteúdo a ser exigido dos candidatos para a investidura em cargos públicos, nos termos do já aludido inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Por meio de um juízo comparativo entre as atribuições do cargo em discussão e os conteúdos programáticos, não se vislumbra ato administrativo ilegal ou abusivo.

A relação de especificidade e proporcionalidade entre as atribuições do cargo público e os requisitos estabelecidos para a investidura, não se pode olvidar, passa por certo exame de discricionariedade administrativa, por óbvio, sem cair na arbitrariedade. A análise comparativa entre a legislação que criou o cargo público ora em discussão e o conteúdo dos requisitos fixados no edital, permite concluir que foram fixados parâmetros dentro da ordem jurídica vigente. A Administração Pública possui a prerrogativa de mesclar nos concursos públicos parâmetros que reflitam as necessidades do ente público, de mérito dos candidatos e de restrição.

Incumbe-lhe, sempre dentro das bases normativas da Constituição Federal e da lei, fixar no edital do concurso requisitos de habilitação, parâmetros que refletem as necessidades da Administração para o exercício das atribuições do cargo , parâmetros de comparação dos candidatos (critérios de mérito), exatamente para aferir qual candidato demonstra mais merecimento e preparo para exercer as funções inerentes ao cargo a ser ocupado , bem como parâmetros mistos.

A circunstância de o inciso II do artigo 2º da Lei nº 13.807 não fazer referência expressa às palavras contabilidade, contábil ou contador, não é significativa para atribuir a qualificação de ilegal ou abusiva às exigências previstas para o cargo público, bem como violação do princípio da isonomia de modo a favorecer candidatos com formação em contabilidade.

Deve-se destacar que o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa possui uma gama de atribuições previstas em lei para atuação exatamente na área administrativa em áreas relacionadas com patrimônio público, orçamento e finanças, além de atribuições especificas em matéria de contratos, licitações e demais funções complementares de apoio administrativo, constituindo-se decisão administrativa legítima a exigência de conhecimentos na área da contabilidade. É inerente ao concurso público a existência de parâmetros de mérito dos candidatos, impondo o caráter competitivo, pois assim como os candidatos com conhecimentos da área jurídica deverão realizar maior empenho em questões da área de Administração, Contabilidade e Economia, o contrário também é válido, para aqueles que possuem Graduação em Contabilidade, haverá a necessidade de maior preparo no que tange às questões da área de Ciências Jurídicas e Sociais.

Como menciona Marçal Justen Filho, “o concurso público visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos e empregos públicos ”. Os requisitos ou parâmetros exigidos dos candidatos, no caso concreto, foram elaborados de modo a dimensionar tal capacidade. O ora impetrante, inclusive, possui graduação em Administração e Ciências Jurídicas e Sociais, evidenciando ainda mais a ausência de direito líquido e certo, além de inexistir ato ilegal ou abusivo.

O próprio argumento de que houve alteração do edital pouco tempo antes da prova, por meio do Edital nº 30/2017-DRH-SELAP-RECSEL, com a inclusão da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, gerando violação da isonomia, não prospera, pois desde a versão original havia a previsão sobre a exigência de Normas Brasileiras de Contabilidade, cuja retificação ocorreu para atualização do programa, não se podendo falar em surpresa.

Como aludido, a Administração possui a prerrogativa pública de fixar os parâmetros para a investidura em cargos públicos, com as exigências necessárias para alcançar a qualidade na prestação do serviço público. Agora, se ao utilizar tal poder administrativo houve restrição maior do universo de possíveis concorrentes, por tal decisão administrativa, não se pode atribuir ilegalidade ou ato abusivo, mais uma vez repita-se, desde que dentro dos parâmetros normativos constitucionais e legais, o que ocorreu no caso em julgamento.

Partindo-se das orientações normativas de caráter geral, a construção do edital do concurso público passa por uma série de etapas, exatamente para definir, dentre outras questões, quais conhecimentos serão exigidos dos candidatos, “por isso, na elaboração do edital do concurso, o Administrador deve ter em mente a natureza do cargo a ser preenchido e das funções a ele inerentes. Cada parâmetro nele inserido deve ser relevante, adequado e necessário. Tal avaliação fica sujeita à discricionariedade da Administração, sempre dentro dos limites do Direito ”.

Ressalto que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema, coincidentemente ao tratar sobre os requisitos de escolaridade para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa no âmbito do Superior Tribunal Militar, em que o impetrante pretendia fosse aceito diploma registrado de qualquer curso de graduação de nível superior:

CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA JUDICIÁRIA - ANALISTA - ESCOLARIDADE - LEI Nº 9.421/96 - ALCANCE - PROVIMENTO Nº 81/99 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A Lei nº 9.421/96 deixa à definição dos tribunais a distribuição dos cargos de analista, sem impor a admissibilidade de todo e qualquer diploma de curso superior. A exigência de certa especialidade é estabelecida ante as necessidades da Corte, observado o que previsto na lei que haja criado tais cargos. (RMS 25294, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00266 RTJ VOL-00208-01 PP-00068)

O Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre o tema no julgamento do REsp nº 801.982, consignando que a Administração Pública é livre para estabelecer as bases e os critérios de julgamento de concurso público, desde que observe requisitos compatíveis com a natureza e complexidade das atividades do cargo a ser ocupado. Eis a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DE EXPERIÊNCIA, CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional como requisito para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento”; b) “No caso dos autos, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado”; c) “inexiste comprovação de malferimento ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilégios, distinção de tratamento ou arbitrariedades nos itens e subitens do Edital, casos que ensejariam a interferência do Judiciário”.

2. Inexiste previsão legal que impeça se estabelecer, quando da realização de concurso com vistas à seleção de candidatos capacitados ao preenchimento de vaga oferecida, determinados requisitos compatíveis com a natureza e complexidade das atividades inerentes ao cargo a ser ocupado. Definir o perfil do candidato para ingresso em quadro funcional, de acordo com as atividades que serão exercidas pelo profissional, constitui prática rotineira adotada por qualquer pessoa jurídica que vá realizar uma contratação nos moldes da legislação trabalhista.

3. É absolutamente razoável estabelecer-se um prazo mínimo de experiência no exercício das atividades a serem desenvolvidas pelo candidato aprovado, conquanto que não se fixem critérios relativos a aspectos pessoais que dificultem o acesso ao emprego público, como discriminação de condições estritamente pessoais como raça, cor, credo religioso ou político. O empregador tem o direito de estipular condições e requisitos que entender necessários, por se referirem diretamente à natureza e à complexidade das atividades inerentes ao cargo.

4. Ocorrência de previsão expressa no edital do concurso acerca da exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento.

5. “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes para melhor atendimento do interesse público” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 12ª ed, págs. 369/370).

6. Precedentes desta Corte Superior.

7. Recurso não-provido.

(REsp 801.982/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 14/06/2007, p. 259)

Por fim, colaciono precedente da Terceira Câmara Cível relativo ao concurso público de remoção de Notários e Registradores, em que se entendeu que não há afronta ao princípio da razoabilidade na inserção de matérias relativas a diversos campos do Direito na prova de conhecimentos do respectivo certame por se tratar de conteúdo de conhecimento prévio de todos os candidatos que se inscreveram no certame, em caráter isonômico:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Afastada a vedação contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. da Lei nº 8.437/92, relativamente ao esgotamento do objeto da ação para efeitos de concessão de tutela antecipada. 2. A submissão dos candidatos do concurso de remoção a provas de conhecimentos não ofende o disposto no art. 236 da Constituição Federal, o art. 16, caput, da Lei nº 8.935/94 e a Lei Estadual nº 11.183/98. 3. A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura, ao preverem a realização de provas de conhecimentos e de títulos para os concursos de remoção de notários e registradores, não se mostram contrários à lei nem desbordam seus limites. 4. Consabido que à Administração cabe definir as bases e diretrizes do Edital do Concurso público, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado, nos termos do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza deste o exigir. 5. A inserção de matérias relacionadas a Direito Penal, Processual Penal, Empresarial, Processual Civil, Administrativo, Tributário, não afronta o princípio da razoabilidade, porquanto não será todo e qualquer conteúdo a ser cobrado na prova, mas somente aquele definido nos pontos relacionados no programa, o que é de conhecimento prévio do candidato ao se inscrever no certame. 6. Também não há afronta ao princípio da isonomia se a matéria é previamente definida pelo Edital e submetida de forma igualitária a todos os candidatos, uma vez que a Administração encontra-se adstrita ao princípio da impessoalidade, não podendo estabelecer diferenciações entre os candidatos. 7. A coleta de informações sobre a vida pregressa atual sobre a conduta individual e social do candidato decorre de previsão expressa do art. 14, inciso VI, da Lei Federal nº 8.935/94, art. 7º, inciso V, da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e art. 30 do Ato nº 005/2013 do COMAG. 8. Com relação aos exames de saúde física e mental não se apresenta desarrazoada a exigência editalícia, já que é pressuposto para que o servidor possa bem realizar suas atribuições, não podendo ser presumida essa condição, de modo que o fato de já estar exercendo a atividade notarial e de registro não serve de óbice para que o servidor submeta-se a nova avaliação de saúde. 9. A entrevista a ser realizada pela Comissão, prevista no item 10.6 do Edital, não excede os limites da razoabilidade, já que é dado aos seus membros conhecer os aspectos da personalidade dos candidatos durante o processo seletivo. Essa entrevista não se confunde com a avaliação psicológica, a ser realizada pelo Departamento Médico Judiciário, como dispõe o item 12.2 do edital, que obrigatoriamente se (item 12.6), observando, portanto, a mencionada Lei nº 4.119/62. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055410781, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/11/2013)

Não é outro, ademais, o entendimento consubstanciado no parecer do Ministério Público:

No que diz respeito à matéria contábil exigida, data venia, melhor êxito não lhe assiste.

A título de ilustração, rememore-se a escolaridade exigida para o cargo de Auditor do Trabalho. Segundo Edital de nº 1 – MTE, de junho/2013, os candidatos poderiam ser graduados em qualquer área de formação de nível superior. A pensar como a parte Impetrante, o candidato, por exemplo, formado em Educação Física, teria seu direito violado, porque as matérias exigidas no referido concurso, na sua grande maioria, lhe são desconhecidas. O que, data venia, é argumento que não prevalece.

Na mesma senda, o caso concreto. Se o programa do certame inclui matéria de natureza contábil, é porque necessário o conhecimento desse tema pelo candidato para o desempenho do cargo. Assim, nada mais lógico que o candidato seja questionado sobre aqueles tópicos.

Segundo o edital do certame, no item 2.2, as atribuições do Analista Judiciário – área administrativa – consistem em elaborar, acompanhar, analisar e avaliar projetos, dados e demonstrativos; emitir pareceres; certificar; buscar e fornecer informações; revisar atos antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; conferir, imprimir, transmitir e arquivar trabalhos escritos, inclusive por meio de processos informatizados; digitalizar documentos, realizando o armazenamento ou remessa, por meio eletrônico, desses documentos; pesquisar; executar outras atribuições de mesma natureza e grau de complexidade (fl. 44).

Percebe-se do elenco das atribuições, que o exercício da atividade é amplo, envolvendo pesquisas e pareceres. Não podendo, portanto, ser antevisto o grau de dificuldade do trabalho que venha a desempenhar o servidor no caso concreto.

Na mesma senda, dispõe a Lei de nº 13.807/2011, art. 3º, inciso I, sobre as atribuições do cargo:

Analista Judiciário – Área Administrativa: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de textos, certidões, laudos, pareceres ou informações, mediação, conciliação, atuação como instrutor e monitor em cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, dentre as demais atribuições definidas em regulamento;

Embora o cargo em questão integre os serviços auxiliares do Poder Judiciário, daí concluindo a parte Impetrante que os tópicos exigidos no concurso são afetos ao desempenho do cargo de Contador e não ao de Analista Judiciário, não é essa conclusão a que se chega a partir da leitura da legislação em comento. Na mesma esteira do previsto no Edital do certame – o que não poderia ser diferente -, percebe-se que as atribuições do cargo são complexas, exigindo amplo conhecimento da matéria. Nesse sentido, tem-se que o edital foi formulado em estrita observância ao disposto em lei, não podendo a parte Impetrada ser acusada de prática de ato ilegal e de violação a direito líquido e certo da parte Impetrante, porque exigido tema que a parte Impetrante entende complexo.

Ademais, tratando-se de mandado de segurança, era ônus da impetrante fazer prova pré-constituída da ilegalidade, o que não logrou demonstrar.

Portanto, denego a segurança postulada.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO a segurança postulada.

Condeno a parte impetrante do pagamento das custas processuais (taxa única de serviços judiciais – Lei nº 14.634/14).

Sem honorários, conforme a Súmula 512 do STF.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70074864349: "DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME."

� Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37.

� Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48.

� O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Atual. Gustavo Binenbojm. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 322: “Na expressão ilegalidade se compreende também a inconstitucionalidade, o que, vale dizer, se abrangem tanto a violação da lei ordinária, como a infração da lei constitucional.”

� Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142.

� Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ªed. Rio de Janeiro: GEN/FORENSE, p. 238-239.

� O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 401.

� Curso de Direito Administrativo. 29ªed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 469.

� Cf. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Servidores Públicos. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 14.

� Cf. ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime Jurídico dos Concursos Públicos. São Paulo: Dialética, 2006, p. 67.

� Cf. ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime Jurídico dos Concursos Públicos, p. 67.

� Curso de Direito Administrativo. 7ªed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011, p. 857.

� Cf. ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime Jurídico dos Concursos Públicos, p. 71.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569320411/mandado-de-seguranca-ms-70074864349-rs/inteiro-teor-569320412