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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076357664 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MS_70076357664_3168d.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70076357664 (Nº CNJ: 0000978-40.2018.8.21.7000)

2018/Cível

mandado de segurança. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DISPONIBILIDADE. LEI Nº 6.536/73.

1. O impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público/RS, foi condenado com pena de disponibilidade por incurso no art. 114, parágrafo único, inciso III, c/c art. 118-B, inciso II, ambos da lei nº 6.536/73, a contar de 20.12.2017, por infringência aos deveres funcionais previstos nos art. 55, caput, da Lei Estadual nº 6.536/73 e 43, incisos I e II da Lei Federal nº 8.625/93.

2. Os arts. 118-A e 118-B da Lei Estadual nº 6.536/1973 tratam a respeito da pena de disponibilidade, diferentemente do artigo 121 e seu parágrafo único referido pelo impetrante como argumento à ilegalidade da aplicação da pena sem que haja ação civil pública, que tratam a respeito da pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, institutos diversos.

3. Desnecessidade de ajuizamento de ação civil pública para aplicação da penalidade, já que a disponibilidade aqui aplicada é temporária, ou seja, somente permanece enquanto perdurarem os motivos que a determinaram.

DENEGARAM A SEGURANÇA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70076357664 (Nº CNJ: 0000978-40.2018.8.21.7000)

JOAO CARLOS DE AZEVEDO FRAGA

IMPETRANTE

EXCELENTISSIMO SR. DR. PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO R

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Alexandre Mussoi Moreira, Des. Eduardo Delgado, Des. Leonel Pires Ohlweiler, Des. Eduardo Uhlein, Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 13 de abril de 2018.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

JOAO CARLOS DE AZEVEDO FRAGA impetra mandado de segurança em face de ato praticado pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Relata que em 20 de dezembro de 2017, por meio de ato administrativo, lhe foi imposta pena de disponibilidade, em razão de condenação no Processo Administrativo Disciplinar nº PR 00035.00602/2014-1. Alega haver violação à Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), uma vez que a legislação própria determina, expressamente, que a aplicação da pena de disponibilidade deve ser precedida de ação civil.

Refere que o Legislador Estadual, até pelas suas graves consequências, houve por bem estabelecer uma específica garantia processual e mesmo material, inarredável, ao membro do Ministério Público, exigindo para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o ajuizamento de ação civil, a fim de que tais penas sejam aplicadas única e exclusivamente por meio judicial, e não somente por ato administrativo (Art. 154, § 5º, da Lei Estadual nº 6.536/73).

Argumenta que a efetivação do ato administrativo fulminará quase que a totalidade de seus rendimentos, bem como a perda da classificação na 8ª Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, além de outros reflexos, como a perda do direito a férias e licença-prêmio, trazendo consequências gravíssimas e irreversíveis ao impetrante, sobretudo frente à relativização de duas garantias constitucionais a ele conferidas, quais sejam, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

Postula, liminarmente, a suspensão do ato administrativo dito ilegal, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança, e, ao final, a concessão da segurança.

A medida liminar foi indeferida em decisão de fls. 1884-1890.

Intimada, a autoridade coatora manifestou-se às fls. 1909-1921. Alega que a parte impetrante partiu de um pressuposto completamente equivocado para invocar a suposta ilegalidade do ato administrativo em exame, já que há clara confusão entre penalidades administrativas diversas, com conseqüências que não guardam relação. Refere que a pena administrativa de disponibilidade por interesse público, prevista no art. 114, parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual nº 6.536/72 (caso dos autos), possui caráter temporário e reversível, ou seja, somente permanece enquanto perdurarem os motivos que a determinaram. Salienta inexistir qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança, em parecer exarado pelo nobre Procurador de Justiça, Dr. José Barroco de Vasconcellos (fls. 1928-1934).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes colegas.

Destaco inicialmente o conteúdo da decisão que apreciou o pedido liminar, in verbis (fls. 1884-1890):

2. Sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal.

Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles ,

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

A concessão da liminar tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso vertente, tenho que não estejam presentes os pressupostos autorizadores da liminar.

Do cotejo das alegações da exordial e dos documentos juntados, verifica-se que o impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, restou condenado, através de Processo Administrativo Disciplinar nº PR.00035.00602/2014-1, por infringência aos deveres funcionais previstos nos art. 55, caput, da Lei Estadual nº 6.536/73 e 43, incisos I e II da Lei Federal nº 8.625/93, com a pena de disponibilidade por incurso no art. 114, parágrafo único, inciso III, c/c art. 118-B, inciso II, ambos da Lei nº 6.536/73, a contar de 20.12.2017 (fl. 06).

O ora impetrante sofreu Procedimento Investigatório Criminal pela prática do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 9.613/1996, em razão de ter ele, durante os anos de 2011 e 2012, na condição de sócio majoritário da empresa Azevedo Fraga Construções e Incorporações, concorrido para a ocultação da origem e propriedade de valores monetários, provenientes da empresa Integra Serviços e Logística Ltda., com o fim de auxiliar os administradores dessa última a deixar de honrar com obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, frustrando eventuais execuções.

Então, através da Portaria nº 011/2016-CGMP, pela prática dos fatos criminais apurados no Procedimento Investigatório Criminal nº 04/2014 e na Medida Cautelar nº 70063035893, os quais resultaram na denúncia criminal, o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou contra o Promotor de Justiça ora impetrante, Processo Administrativo Disciplinar, já que a denúncia criminal imputa-lhe o cometimento dos crimes de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, revelando "postura pessoal do Agente Ministerial absolutamente incompatível com o regular desempenho de suas atividades funcionais, configurando grave ofensa ao interesse público relacionado ao exercício das funções ministeriais e significativo desprestígio à imagem da Instituição" (fls. 1.113-1.227).

Com a pena de disponibilidade imposta em razão de falta funcional grave, em decisão unânime do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, confirmada pelo Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, vem o impetrante alegar haver violação à Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), uma vez que a legislação própria determina, expressamente, que a aplicação da pena de disponibilidade deve ser precedida de ação civil, argumentando ser o ato administrativo impugnado ilegal, merecendo suspensão.

E pelo que se colhe do Termo de Aplicação da Pena (fl. 06), decisão administrativa impugnada, trata-se de pena de disponibilidade, conforme dito anteriormente, pena disciplinar (e não sanção - art. 114 do Estatuto do Ministério Público), de cujo rol também fazem parte a remoção (art. 114, parágrafo único, I) e a recusa para promoção por antiguidade (art. 114, parágrafo único, II).

Com efeito, os arts. 118-A e 118-B da Lei Estadual nº 6.536/1973 tratam a respeito da pena de disponibilidade, diferentemente do artigo 121 e seu parágrafo único referido pelo impetrante como argumento à ilegalidade da aplicação da pena sem que haja ação civil pública, que tratam a respeito da pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, institutos diversos.

Com relação a última sanção, de fato, necessária a propositura de ação cível para que seja decretada a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, senão, vejamos:

Art. 121 - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou de função.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível destinada à decretação da cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

Contrario sensu, a pena disciplinar de disponibilidade não possui tal requisito, conforme se vê do que disciplinado nos arts. 118-A e 118-B, in verbis:

Art. 118-A - A disponibilidade por interesse público de membro do Ministério Público fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, acarretando a perda da classificação.

§ 1º - Os subsídios percebidos pelo membro do Ministério Público em disponibilidade serão proporcionais ao tempo de serviço, tendo como patamar mínimo o percentual de 50 (cinqüenta) por cento.

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, após decorrido um ano da decretação da disponibilidade, examinará, de ofício, a eventual cessação do motivo que a tenha determinado.

§ 3º - Na hipótese de cessação do motivo, o membro do Ministério Público ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 35, § 8º

§ 4º - A disponibilidade será mantida caso permaneça o motivo determinante, devendo ser renovado o exame pelo Conselho Superior do Ministério Público, anualmente.

§ 5º - O membro do Ministério Público em disponibilidade continuará sujeito às vedações constitucionais.

Art. 118-B - Poderá ser reconhecida a existência de interesse público determinador da disponibilidade, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

I - grave e reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cargo;

II - prática de ato do qual decorra desprestígio significativo do Ministério Público;

III - capacidade de trabalho reduzida, produtividade escassa, atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos;

IV - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão.

Parágrafo único - A disponibilidade não será determinada quando a remoção por interesse público se evidencie a solução mais cabível à espécie.

Inexistente, portanto, pelo menos neste juízo de cognição sumária, fundamento relevante para a suspensão do ato que determinou a disponibilidade do impetrante, bem como ausente risco de dano irreparável ou de ineficácia da segurança, caso seja concedida somente ao final, é caso de indeferimento do pedido liminar.

Apenas à guisa de registro, os documentos de fls. 1513 e 1573 demonstram que o impetrante esteve afastado preventivamente de seu cargo desde a data de 26.09.2016 até 23.07.2017, quando, então, retornou ao exercício.

E a Certidão nº 0216/2017-CGMP informa que existem sete procedimentos correicionais envolvendo o ora impetrante, tramitando perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público (fls. 1591-1595).

3. Ante o exposto, indefiro a liminar.

Como visto, a parte impetrante confunde as penas de disponibilidade previstas no art. 118-A e 118-B da Lei Estadual nº 6.536/1973, e a prevista no art. 121 do mesmo diploma legal.

Como bem delineado pela autoridade coatora em sua manifestação, aquela que diz respeito à penalidade imposta ao impetrante é temporária (art. 114, parágrafo único, inciso III, Lei Estadual nº 6.536/1973), ou seja, somente permanece enquanto perdurarem os motivos que a determinaram.

De outro lado, a pena de disponibilidade prevista no art. 114, inciso V, da referida Lei Estadual, é sanção que extingue o vínculo do agente com a instituição, e por isso a necessidade de ação civil para torná-la definitiva.

No mesmo sentido compreendeu o Ministério Público, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Barroco de Vasconcellos, in verbis:

DEVE SER DENEGADA A SEGURANÇA.

Na espécie, busca o impetrante, Promotor de Justiça, a declaração de nulidade do ato praticado pela autoridade dita coatora, que aplicou aquele a pena de disponibilidade, em decorrência de condenação no Processo Administrativo Disciplinar n.º PR.00035.00602/2014-1, no âmbito dos Colendos Órgãos Colegiados do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, aduziu na inicial, em síntese, que o ato administrativo está em desacordo com o que determina a Lei Estadual n.º 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), que é norma válida e vigente, sendo, portanto, inafastável e de observância obrigatória, porque determina em seu artigo 154, § 5º, a necessidade de Ação Civil para a aplicação da pena de disponibilidade.

Contudo, da análise fática, observa-se que não há qualquer ilegalidade no agir da autoridade coatora e, como esteio do presente parecer, reporto-me a densidade dos argumentos utilizados pelo Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça, que aos prestar as informações de praxe, assim o fez (fls. 1.909 a 1.921):

“1. No dia 3 de setembro de 2014, foi apresentada notícia de fato, em tese, criminoso, perante o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi instruída com diversos documentos, contra o Promotor de Justiça João Carlos de Azevedo Fraga, ora impetrante, pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

Com base nisso, foi determinada a abertura de procedimento investigatório criminal pela Portaria n.º 04/2014-PGJ, com a designação, através de Portaria n.º 3.985/2014-PGJ, de Promotores de Justiça para atuação no procedimento.

Já no ano de 2016, com o aprofundamento das investigações, houve aditamentos à portaria de instauração do Procedimento Investigatório Criminal, com a inclusão do exame, sob a ótica criminal, da conduta de diversos outros agentes, bem como da averiguação de possíveis outros delitos, a saber: eventuais crimes contra a ordem tributária e crime de organização criminosa.

Concluída a investigação, o impetrante foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos , caput, da Lei n.º 12.850/2013 e 1º, caput, § 1º, incisos I e II, e § 4º, da Lei n.º 9.613/98, combinado com os artigos 29, caput, e 71, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

Encaminhada cópia da peça acusatória à Corregedoria-Geral do Ministério Público, foi instaurado, em 11 de agosto de 2016, Processo Administrativo Disciplinar – PR.00035.00602/2014-1 -, através da Portaria n.º 11/2016-CGMP, o qual, após regular tramitação, culminou no reconhecimento de que o agente ministerial teria infringido os deveres funcionais previstos no artigo 55, caput, da Lei Estadual n.º 6.536/1973 e no artigo 43, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.625/1993, com a aplicação da pena de disponibilidade, nos moldes dos artigos 114, parágrafo único, inciso III, combinado com o artigo 118-B, inciso II, ambos da Lei n.º 6.536/1973 (fls. 1.430/1.575).

O ora impetrante, então, interpôs recurso administrativo ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com fulcro no artigo 160, inciso I, da Lei n.º 6.536/73 (fls. 1.580/1.594), mas a decisão impugnada foi confirmada (fls. 1.783/1.818).

O agente ministerial manejou ainda embargos declaratórios (fls. 1.823/1.826), os quais, porém, restaram desacolhidos (fls. 1.828/1.832).

Esgotadas as instâncias administrativas, João Carlos de Azevedo Fraga impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo a suspensão ou a cassação do ato administrativo que lhe impôs a pena administrativa de disponibilidade.

2. Sustenta o autor ser ilegal o ato administrativo praticado, em 20 de dezembro de 2017, por este Procurador-Geral de Justiça, que lhe aplicou a penalidade de disponibilidade, ancorada no artigo 114, parágrafo único, inciso III, combinado com o artigo 118-B, inciso II, ambos da Lei Estadual n.º 6.536/73, em decorrência de decisão administrativa final do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Procedimento Administrativo Disciplinar n.º PR 00035.00602/2014-1, por violação dos deveres funcionais previstos no artigo 55, caput, da Lei Estadual n.º 6.536/73 – Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e no artigo 43, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A ilegalidade aventada pelo impetrante consistiria na aplicação da penalidade de disponibilidade sem a propositura de ação judicial, o que, no seu entendimento, acarretaria violação aos artigos 121, parágrafo único, e 154, § 5º, ambos da Lei Estadual n.º 6.536/73, in verbis:

Art. 121 - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou de função.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível destinada à decretação da cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 154 - Recebido o processo, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá, na forma do seu regimento interno, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, ficando a autoridade encarregada da aplicação da pena vinculada a essa decisão.

(...)

§ 5º - No caso de aplicação de pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Conselho Superior do Ministério Público encaminhará o processo ao Procurador-Geral para o ajuizamento da competente ação civil.

Ocorre, no entanto, que, data venia, o impetrante partiu de um pressuposto completamente equivocado para invocar a suposta ilegalidade do ato administrativo em exame.

E isso porque, in casu, há clara confusão entre penalidades administrativas diversas, com conseqüências que não guardam correlação.

A pena administrativa de disponibilidade por interesse público, prevista no artigo 114, parágrafo único, inciso III, possui caráter temporário e reversível.

Essa conclusão decorre da simples hermenêutica literal dos dispositivos legais que tratam desse tema, todos da Lei Estadual n.º 6.536/73, in verbis:

Art. 114 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - censura;

IV - suspensão;

V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

VI - demissão.

Parágrafo único - Também constituem penas disciplinares, sempre motivadas por interesse público :

I - remoção;

II - recusa para promoção por antigüidade;

III – disponibilidade.

Art. 118-A - A disponibilidade por interesse público de membro do Ministério Público fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, acarretando a perda da classificação.

§ 1º - Os subsídios percebidos pelo membro do Ministério Público em disponibilidade serão proporcionais ao tempo de serviço, tendo como patamar mínimo o percentual de 50 (cinqüenta) por cento.

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, após decorrido um ano da decretação da disponibilidade, examinará, de ofício, a eventual cessação do motivo que a tenha determinado.

§ 3º - Na hipótese de cessação do motivo, o membro do Ministério Público ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 35, § 8º.

§ 4º - A disponibilidade será mantida caso permaneça o motivo determinante, devendo ser renovado o exame pelo Conselho Superior do Ministério Público, anualmente.

§ 5º - O membro do Ministério Público em disponibilidade continuará sujeito às vedações constitucionais.

Estão, portanto, bem delimitadas as consequências da disponibilidade a bem do interesse público:

a) pagamento de subsídios proporcionais, limitado ao patamar mínimo de 50%;

b) sujeição às vedações constitucionais;

c) revisão obrigatória e anual da necessidade da manutenção da medida e, se cessados os motivos que determinaram a disponibilidade, colocação do membro à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça até adequado aproveitamento.

Não é difícil depreender, nesse norte de raciocínio, que inocorre afastamento permanente irreversível do agente ministerial. Ora, nessa perspectiva, o ajuizamento de ação civil, que sabidamente tem por objetivo tornar definitiva a sanção administrativa, seria revestida de uma incongruência lógica incontornável.

Explica-se: a disponibilidade de que se está tratando apresenta natureza rebus sic stantibus, ou seja, só permanece enquanto perdurarem os motivos que a determinaram.

Totalmente diferente é a sanção de disponibilidade prevista no artigo 114, inciso V, da Lei Estadual n.º 6.536/73.

É que, nesse caso específico, existe, após confirmação judicial, o afastamento definitivo do

membro do Ministério Público. Não é mero acaso que o § 5º do artigo 154 da Lei Estadual n.º 6.536/7 coloque esse último tipo de penalidade ao lado da demissão ou cassação de aposentadoria (as quais extinguem qualquer vínculo do agente com a Instituição).

É manifesto, portanto, que a ação civil, nos casos das sanções indicadas – por versarem sobre falta punível com demissão1 -, ao contrário da pena de disponibilidade prevista no artigo 114, parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n.º 6.536/73 , objetiva torná-las definitivas, com o afastamento irreversível do agente público.

Essa conclusão restou muito bem articulada pela douta Procuradora de Justiça Doutora Vera Lúcia Gonçalves Quevedo, relatora do recurso interposto perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores pelo ora impetrante, em decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos pelo agente ministerial (fls. 1.829/1.830):

(...)

Como visto nos autos, não se está diante de aplicação de pena de disponibilidade permanente, a qual, de fato, exigiria o cumprimento do preceito legal invocado pelo embargante (art. 154, § 5º, da Lei Estadual n.º 6.536/73). Diversamente, a disponibilidade que lhe foi aplicada consiste em pena disciplinar, prevista no art. 114, parágrafo único, inciso III, combinado com o art. 118-B, ambos da Lei 6.536/736. Como tal, exige que, decorrido um ano da sua decretação, seja examinada, de ofício pelo Conselho Superior do Ministério Público, a eventual cessação do motivo que a tenha determinado, nos termos do art. 118-A, § 2º, da Lei n.º 6.536/73. Neste sentido, o dispositivo do voto do eminente Conselheiro, Dr. Silvio Miranda Munhoz, perante o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público:

6. ANTE O EXPOSTO , em virtude dos fatos e fundamentos ‘ut retro’, encaminho VOTO pela procedência do Processo Administrativo-disciplinar, mercê da infringência do artigo 43, incisos I e II, da Lei Federal 8.625/93 e do artigo 55, cabeço, da Lei Estadual n.º 6.536/73, condutas que por ocasionarem significativo desprestígio ao Ministério Público, impõem a aplicação da pena de disponibilidade contra o Promotor de Justiça Dr. JOÃO CARLOS AZEVEDO FRAGA , na forma estabelecida no artigo 118-B, da Lei Estadual n.º 6.536/73, pelo prazo de um ano, ao fim do qual esse egrégio Conselho ‘de ofício’ deverá avaliar a necessidade ou não da manutenção da penalidade, consoante o § 2.º, do artigo 118A, do Estatuto do Ministério Público.”

Outrossim, importa ressaltar que também constou na fundamentação do voto (fl. 1014):

“(...)

A pena postulada é de colocação do processado em disponibilidade, consoante estatui o artigo 118-B, inciso II2, da Lei Estadual n.º 6.536/1973.

A justificativa para o pedido constava no parecer pela instauração do PAD, e as razões aí contidas merecem transcrição evitando, assim, inútil repetição (fls. 128-129):

“Os constrangedores fatos acima relatados e o desprestígio que acarretam à Instituição impõem a esta Corregedoria- Geral que instaure Processo Administrativo-Disciplinar apto a determinar a disponibilidade do Promotor de Justiça, motivada por interesse público, até o final julgamento da ação penal em curso ou, ao menos, até que se angariem elementos suficientes quanto à sua incursão, ou não, em atos de improbidade administrativa.

Entendimento esse, aliás, afinado com os argumentos que Vossa Excelência, com percuciência, teceu ao indeferir a medida liminar pleiteada pelo autor (fls. 1.882/1.885):

(...)

Nada mais há a acrescentar.

CONCLUSÃO:

Nestes termos, OPINA O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por João Carlos de Azevedo Fraga contra ato do Sr. Procurador-Geral de Justiça, uma vez que ausente a violação a direito líquido e certo na impetração, por medida de Justiça!

Ante o exposto, denego a segurança.

Diante do resultado preconizado, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da incidência do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70076357664: "DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME."

� MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. P. 36-37.