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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075509919 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075509919_f0b09.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70075509919 (Nº CNJ: 0315106-26.2017.8.21.7000)

2017/Cível

agravo de instrumento. alimentos. decisão que fixa alimentos provisórios. redução. acordo anterior homologado judicialmente. não comprovada A alteração do binômio alimentar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. A existência de anterior acordo entre as partes, recente à data da propositura da ação de dissolução de união estável e que estava em plena vigência, em princípio sendo cumprido regularmente, não pode ser desconsiderado na decisão que fixa alimentos provisórios. Caso em que, dois meses antes da prolação da decisão agravada, que fixou a verba alimentar em 01 (um) salário mínimo, havia sido entabulado acordo de alimentos em medida protetiva, pactuando-se o quantum em 60% do salário mínimo. Eventual modificação do quantum alimentar depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde que foi por último estipulada a verba. Entretanto, no caso dos autos, prova alguma há de que houve alteração na necessidade do beneficiário e na possibilidade do alimentante.

2. Quanto ao pedido de condenação da autora como litigante de má-fé, vai indeferido, porquanto não caracterizada hipótese prevista no art. 80 do CPC.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70075509919 (Nº CNJ: 0315106-26.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

V.K.

..

AGRAVANTE

A.M.F.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 12 de abril de 2018.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

V. K. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de dissolução de união estável ajuizada por A. M. F., que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 1 salário mínimo (fl. 26).

Sustenta, em suma, que (1) valor fixado a título de alimentos provisórios é exorbitante, levando em conta que o agravante e a agravada, em nome do menor P. H., entabularam acordo de alimentos na data de 17/07/2017, na medida protetiva n.º 028/2.17.0002732- 1, no valor de 60% do salário mínimo nacional; (2) as necessidades do menor e as possibilidades do genitor em nada se alteraram de modo a justificar a majoração; (3) toda a assistência médica de que precisa o infante é coberta pelo plano de saúde; (4) o agravante paga pensão alimentícia para outra filha no valor de R$ 560,00; (5) deve ser mantido o acordado livremente entre as partes e que foi devidamente homologado. Postula a reforma da decisão, para que sejam reduzidos os alimentos para 60% do salário mínimo nacional, condenando-se a autora em litigância de má-fé.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (fls. 125-126).

Foram apresentadas contrarrazões, com documentos (fls. 133-167).

O Ministério Público opina pelo provimento (fls. 173-178).

No despacho da fl. 180, determinei a intimação do agravante para que, querendo, se manifestasse a respeito dos documentos juntados nas contrarrazões. Sobreveio petição pelo agravante (fl. 186).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Merece provimento a pretensão recursal.

A decisão agravada, proferida em 13.09.2017, fixou alimentos provisórios em favor do filho P. H no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, movida pela genitora, A. DE M. F., em face do ora agravante.

Ocorre que, pouco tempo antes da propositura da ação – menos de dois meses (audiência realizada em 17.07.2017) – foi entabulado acordo entre as partes, nos autos da medida protetiva n.º 028/2.17.0002732, homologado judicialmente, em que restou ajustada a verba alimentar em favor do filho no montante de 60% do salário mínimo nacional (incluso o valor da alimentação de R$ 190,00).

Com efeito, a existência de anterior acordo entre as partes, recente à data de propositura da ação de dissolução de união estável e que estava em plena vigência, em princípio sendo cumprido regularmente, não pode ser desconsiderado. Não obstante, não foi informado na petição inicial a obrigação alimentar acordada, apenas tendo sido postulada a fixação de alimentos em 01 (um) salário mínimo nacional em favor do filho.

Veja-se que, de acordo com o disposto no art. 1.699 do CCB, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Assim, eventual modificação do quantum alimentar depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde que foi por último estipulada a verba.

Entretanto, no caso dos autos, prova alguma há de que houve alteração da necessidade do beneficiário e da possibilidade do alimentante posteriormente à data em que, consensualmente, os genitores acordaram a verba alimentar no valor de 60% do salário mínimo.

Sinalo que os comprovantes de gastos a assistência médica do infante, juntados com a petição inicial nos autos da origem, remontam a data anterior à audiência, não se prestando para comprovar aumento com relação às despesas do filho.

Igualmente, os elementos de prova trazidos aos autos deste recurso não demonstram que o alimentante tenha condições financeiras de pagar valor maior, ao menos neste momento. Destaco que as possibilidades do agravante são comprometidas pelas despesas com a criação de outra filha, já que lhe alcança o valor de R$ 560,00 mensais a título de alimentos.

Frisa-se que a consequência da decisão agravada foi majorar verba alimentar anteriormente fixada, em decisão initio litis, inaudita altera parte. Ocorre que não é prudente manter a majoração dos alimentos sem que seja oportunizada defesa à parte alimentante, pois a matéria exige cuidadosa dilação probatória, visto que uma fixação exacerbada pode significar o inadimplemento e até mesmo a prisão do prestador.

Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora como litigante de má-fé, vai indeferido, porquanto não vejo caracterizada hipótese prevista no art. 80 do CPC.

Nesses termos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, estipulando a verba provisória no valor de 60% do salário mínimo.

Por fim, saliento que, com o avançar da instrução, e à luz de maiores elementos, esta decisão poderá, a qualquer tempo, ser modificada, desde que fique comprovado inequivocamente que houve alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que a pensão foi fixada.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075509919, Comarca de Santa Rosa: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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