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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70076464882 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/04/2018

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076464882_8efab.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70076464882 (Nº CNJ: 0011700-36.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. concurso público. fiscal estadual agropecuária. reserva de vaga. perda do objeto. vedação à remoção de servidores.

- Convocação da agravada para nomeação após a interposição do agravo de instrumento. Perda do objeto quanto ao pedido de afastamento de reserva de vaga.

- A Administração Pública não fica obrigada a efetuar a nomeação do aprovado no cargo ou emprego público, pois o respectivo provimento deste dar-se-á de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, observada, todavia, a ordem de classificação dos candidatos, bem como o prazo de validade do concurso.

- Remoção de servidores de outras regiões para a região de Pelotas é medida que se insere na esfera da discricionariedade da Administração Pública, no poder que esta tem de organizar seus quadros funcionais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Terceira Câmara Cível

Nº 70076464882 (Nº CNJ: 0011700-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

LORENA ALVARIZA AMARAL DOS SANTOS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento em face da decisão de fls. 434-435 dos autos eletrônicos de primeiro grau que, na ação de rito ordinário que lhe move LORENA ALVARIZA AMARAL DOS SANTOS, reapreciou o pedido de tutela de urgência postulado, deferindo-o em parte, nos seguintes termos:

Vistos em gabinete.

(...)

É o breve relatório.

Como bem salientou o Ente Público, cada parte arcará com seu ônus da prova, nos termos da norma processual.

No entanto, a determinação de juntada da documentação ao Ente Público é imperiosa, pois não é comum às partes e sim, em posse do Estado.

Aliás, clara a recalcitrância na juntada, desconhecendo-se a motivação disso.

Pende dúvida quanto à legalidade na prática de nomear em determinadas regionais e remover a critério da Administração, tolhendo eventual direito de pessoas que esperam nomeação em regionais que recebem pessoas removidas e do mesmo concurso.

Se a prática restar comprovada, não se trata de mero ato discricionário, estar-se-á ferido o direito.

A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, reclama a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A postulante é a profissional a ser nomeada, a documentação que evidenciaria eventual preterição, está em posse do Ente estatal, que revelou em mais de uma oportunidade, recalcitrância em acostar, neste sentido presente a probabilidade do direito.

Claro o risco ao resultado útil do processo, conforme já restou manifestado no despacho de fls.382/383, expirando o certame em fevereiro de 2018.

Porém, no atual momento processual, presente óbice à posse e exercício da autora conforme pretendido, pois os vencimentos, ante contraprestação laboral, revelam caráter irrepetível, ademais atingirá direito de terceiro, servidor público, que não aqueles que figuram no certame objeto da demanda em tela, ante preenchimento de vaga.

Entretanto, em atenção ao preenchimento dos requisitos antecipatórios, necessário salvaguardar possível direito da autora, ante o risco ao resultado útil do processo, para tal necessário resguardar vaga à autora na regional local.

Isto posto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, defere-se a reserva de vaga à autora na Inspetoria de Defesa Agropecuária, regional de Pelotas, vedando remoção de servidores de mesmo concurso, para a regional em tela, pois atingirá a medida liminar em tela, até decisão do objeto da demanda em tela.

Intime-se às partes, inclusive para que se manifestem a respeito de novas provas.

Em suas razões, faz um breve resumo do feito. Sustenta que, anteriormente, a parte agravada já havia interposto recurso de agravo de instrumento ante a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência postulada (nº 70076106046), cujo decisum manteve o indeferimento da nomeação da parte autora, sob o argumento de que a remoção de outros servidores não lhe confere direito à nomeação, haja vista que aprovada fora das vagas do edital. Refere que já houve apreciação, por este Egrégio Tribunal de Justiça, do pleito veiculado pela parte agravada, não havendo razões para modificação de tal entendimento. Postula pelo acolhimento das mesmas razões de decidir do agravo de instrumento nº 70076106046 para o fim de afastar a decisão vergastada.

No mérito, alega que não se vislumbra a probabilidade do direito, já que busca a nomeação à carreira de Fiscal Agropecuário baseando-se em suposta preterição de seu direito, o que não corresponde à realidade. Esclarece que a parte foi aprovada em 9º lugar no concurso da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA, fora do número de vagas previsto no edital, sendo que o último nomeado, com classificação 8º lugar, deu-se em 05.04.2017, não havendo mais nenhuma nomeação para a região de Pelotas, insurgindo-se a parte contra a remoção para a regional do município referido de duas candidatas aprovadas no mesmo certame.

Salienta que as duas servidoras já se encontram inseridas na carreira, tendo sido apenas removidas para a Regional de Pelotas mediante ato administrativo perfeitamente lícito e motivado, não havendo falar em preterição da candidata. Colaciona julgado. Ressalta que a decisão agravada, ao determinar a reserva de vaga à autora, bem como vedar a remoção de servidores do mesmo concurso para a Regional de Pelotas, caracteriza evidente interferência do Poder Judiciário na esfera discricionária do Poder Executivo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Argumenta que só estaria a se cogitar de preterição caso a autora não fosse nomeada, e os outros candidatos aprovados, em classificação inferior, o fossem, alegando não haver falar em violação das regas editalícias, ficando no poder discricionário da Administração Pública o preenchimento de eventuais vagas com os aprovados em concurso público.

Ressalta que a aprovação em concurso público gera tão somente uma expectativa de direito à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação, ficando clara a falta de embasamento legal do pedido da parte autora, tendo em vista a inexistência do direito ao qual aduz, e a legalidade da não-nomeação e o remanejamento de servidores já empossados dentro da carreira.

Enfatiza que não houve qualquer recalcitrância por parte do Estado em juntar documentos, que sempre cumpriu as decisões judiciais, concluindo que a decisão recorrida incorreu em inequívoca invasão da competência privativa do Poder Executivo, conferindo à autora direito que não lhe socorre, merecendo integral reforma.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Em decisão de fls. 20-31, foi suspensa a decisão agravada até o julgamento final deste recurso pelo Colegiado.

Contra-arrazoando (fls. 41-43), a agravada alega que o Estado, reconhecendo seu direito, nomeou-a para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário – Médico Veterinário em 9-2-2018, de modo que o recurso perdeu seu objeto. Refere que deve ser reconhecido o seu direito de escolha entre as vagas existentes para o cargo pleiteado e de sua preferência sobre estas. Requer seja reconhecida a perda do objeto quanto à reserva de vaga e negado provimento ao agravo de instrumento contra à vedação de remoções para a sua regional.

Em parecer de fls. 52-59, o Ministério Público manifesta-se pelo julgamento em conjunto deste recurso com o agravo de instrumento nº 70076106046, pelo parcial conhecimento deste recurso, dando-lhe provimento a fim de revogar a decisão concessiva da tutela de urgência.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2. Inicialmente, necessário um breve relato dos fatos.

A autora, ora agravada, restou aprovada em 9º lugar para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, especialidade Médico Veterinário, para a regional Pelotas. Tomando conhecimento de que outros servidores – que ingressaram nos quadros do Estado em virtude de aprovação no mesmo certame público em que participou a autora – tomaram posse em regionais diversas e foram removidos para a regional Pelotas, a autora ajuizou demanda judicial afirmando preterição. Postulou, em tutela de urgência, sua imediata nomeação no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, especialidade Médico Veterinário, na Supervisão Regional de Pelotas, requerendo sua lotação nos municípios de Capão do Leão ou de Pelotas (fl. 16 dos autos eletrônicos do primeiro grau).

O pedido foi indeferido, sendo opostos embargos de declaração que foram desacolhidos. Diante do indeferimento da tutela de urgência, a autora interpôs agravo de instrumento, sendo distribuído a esta Relatora sob nº 70076106046, mantido o indeferimento da antecipação de tutela.

Após contestação e réplica, foi novamente postulada a tutela de urgência, momento em que o juízo a quo proferiu a decisão ora guerreada.

Embora haja manifestação do Ministério Público pelo julgamento conjunto dos dois agravos de instrumento, saliento que da decisão proferida no AGI nº 70076106046 foram opostos embargos de declaração nº 70076468768, ainda não analisados, de modo que o referido agravo de instrumento não se encontra, neste momento, pronto para julgamento.

Assim, passo à análise somente deste recurso.

Pois bem, neste agravo de instrumento o Estado se irresigna quanto (a) à determinação de reserva de vaga para a autora, na região de Pelotas, (b) à vedação de remoção de servidores do mesmo concurso para a regional Pelotas.

A autora, ora agravada, informa às fls. 41-43 ter sido nomeada para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário – Médico Veterinário em 9-2-2018.

E restou acostada ao feito cópia do Diário Oficial de 9-2-2018, na qual consta sua nomeação para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário – FEA, supervisão Pelotas (fl. 45).

Dessa forma, relativamente à reserva de vaga, há que ser reconhecida a perda do objeto, pois o Estado espontaneamente convocou a agravada para nomeação.

Quanto à vedação à remoção de servidores do mesmo concurso para a regional Pelotas, é de ser afastada.

Tal questão foi devidamente analisada quando do recebimento do agravo de instrumento nº 70076106046, motivo pelo qual transcrevo a decisão proferida no referido recurso:

2 . Como se infere do Edital nº 01/2013 (fls. 39-51 dos autos no primeiro grau), o Estado realizou concursos públicos regionais para os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário (FEA), nas especialidades Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo, e Técnico Superior Agropecuário e Florestal (TSAF), nas especialidades Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, num total de 130 vagas.

A autora foi aprovada em 9º lugar para a vaga de Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário na Supervisão Regional de Pelotas (fl. 71 dos autos do primeiro grau), para a qual foram previstas três vagas, além da formação de cadastro reserva (Anexo 1 do Edital nº 01/2013 - fl. 54 dos autos do primeiro grau).

Na presente demanda, alega ter direito à nomeação, pois preterida em virtude da remoção de servidores de outras Supervisões Regionais e da nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão.

Como é cediço, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Cumpre assentar primeiramente que, em princípio, prestado concurso público e devidamente aprovado, o certamista possui apenas expectativa de direito à nomeação.

A Administração Pública não fica obrigada a efetuar a nomeação do aprovado no cargo ou emprego público, pois o respectivo provimento deste dar-se-á de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, observada, todavia, a ordem de classificação dos candidatos, bem como o prazo de validade do concurso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, desenvolveu-se no sentido de que a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo no momento em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório do concurso, uma vez caracterizada a omissão da Administração Pública em efetuar a nomeação do candidato. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado . 4. Recurso provido para determinar a investidura da recorrente no cargo de Médico Generalista para o qual foi devidamente aprovada. (RMS 26.507/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008) [grifou-se]

Há, ainda, mais uma hipótese de direito à nomeação e tal se dá quando caracterizada a preterição do candidato pela contratação emergencial ou temporária de pessoal.

Na casuística, em princípio, não está configurada a preterição da autora.

A remoção de servidores de outras regiões para a região de Pelotas é medida que se insere na esfera da discricionariedade da Administração Pública, no poder que esta tem de organizar seus quadros funcionais.

Na autorizada lição de Hely Lopes Meirelles (In Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 400):

A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Sobre esta matéria as competências são estanques e incomunicáveis. As normas estatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos servidores dos Municípios.

Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal. Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios instituirão seus regimes jurídicos, segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários ( CF, arts. 39 e 169). [grifei]

Assim, a remoção de outros servidores não confere à demandante, candidata aprovada fora das vagas previstas no edital, direito à nomeação no cargo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA SUPRIR VAGA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu, na espécie. IV - A abertura de concurso de remoção não importa em preterição, porquanto a Administração tem a discricionariedade de remanejar seus servidores de acordo com a conveniência do serviço público . V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no RMS 53.419/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. O PREENCHIMENTO DE VAGA MEDIANTE REMOÇÃO NÃO ENSEJA PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE . AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2015. 2. A jurisprudência do STJ é firme em que a remoção de Servidores, por caracterizar forma derivada de provimento, não importa em preterição dos candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação (MS 38.590/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.10.2014). 3. Agravo Interno do particular desprovido. ( AgInt no REsp 1421178/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REMOÇÃO, CESSÃO E APOSENTAÇÃO DE SERVIDORES. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram aprovados além da única vaga oferecida pelo edital do concurso público para Analista Técnico em Gestão Pública, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina e defendem possuir direito líquido e certo à nomeação aos cargos a que concorreram em razão de atos eivados de ilegalidade consubstanciados na existência de cessões ilegais de servidores para o mesmo órgão; e na existência de cargos vagos decorrentes de aposentadoria. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito, como no caso de que ora se cuida. Precedentes. 3. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que "a remoção de servidores, por caracterizar forma derivada de provimento, não importa em preterição dos candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação " (MS 38.590/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/10/2014.). 4. Afere-se dos autos que documentos acostados aos autos não comprovam que existam cargos vagos de Analista Técnico em Gestão Pública - Classe III, para o Município de Florianópolis, em número suficiente à classificação dos recorrentes, porquanto dizem respeito ao quantitativo de vagas existentes na Secretaria de Estado da Administração, e não especificamente na municipalidade para a qual concorreram. Ausente, pois, a comprovação da ocorrência de preterição que permita a convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Recurso ordinário improvido. (RMS 50.597/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 02/02/2017)

Ainda que se alegue que as remoções não ocorreram de forma legal, pois as servidoras removidas estavam em estágio probatório, tal irregularidade não tem o condão de criar o direito à nomeação da demandante.

Outrossim, a nomeação de médica veterinária para ocupar cargo em comissão igualmente não acarreta a preterição da candidata.

Colhe-se do Ofício nº 240/2017 do Supervisor da Regional de Pelotas (fl. 176 dos autos do primeiro grau) que o Estado havia nomeado a médica veterinária Paula Vianna como CC, ato publicado na edição de 26/07/2017 do Diário Oficial do Estado.

Em consulta à referida edição se verifica que a médica veterinária foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, em vaga deixada por outra servidora :

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 10.395/95 e tendo em vista o que consta no processo 17/15000011636-5, NOMEIA PAULA DE SOUZA MACHADO VIANNA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, padrão CC-06, RL 01 1500 3 006 0247, na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, na vaga deixada por Cintia dos Santos Flores, Id Func. 3497240/01, devendo perceber a gratificação de representação de 20% (vinte por cento), prevista no artigo 3o da lei nº 10 138/94, com a redação dada pelo artigo 2o. anexo IV, inciso II, alinea e da Lei n.º 10.717/96.

Assim, sequer se poderia alegar que a nomeação para a ocupação de cargo em comissão indica a existência de vaga em face da necessidade de serviço, pois não há prova de que se trata das mesmas atividades.

Dessa forma, merece manutenção a decisão agravada.

No mesmo sentido, o parecer do ilustre Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin (fls. 59-60):

Não obstante a inconformidade da agravante quanto à remoção para a Regional de Pelotas de duas candidatas aprovadas no mesmo certame ( Débora de Moura Ponsati e Liége Furtado de Araújo : ambas empossadas e em exercício – fls. 119/121 do processo de primeiro grau), ainda que nomeadas para outra Regional, não se caracteriza como ilegalidade, porque a lotação, a remoção ou a transferência de servidores públicos envolve ato discricionário do administrador, que, não sendo indicativa de desvio de finalidade, permite à Administração efetuar a distribuição das funções de modo a que melhor atenda o interesse público. A relotação, a transferência ou a remoção de servidores públicos constitui-se em instrumento de política de pessoal da Administração Pública, a realizar-se dentro dos critérios de discricionariedade, que se mostra legítima e legal, exceto se demonstrada a existência de desvio de finalidade ou outra ilegalidade.

Outrossim, a nomeação de profissional Médico Veterinário para exercer cargo em comissão na Regional de Pelotas não enseja a preterição invocada, porquanto o provimento ocorreu em substituição à vaga deixada por outra servidora não efetiva, tratando-se de cargos e atividades totalmente distintos.

3. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a vedação de remoção de outros candidatos do mesmo concurso para a regional de Pelotas.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de abril de 2018.

Des.ª Matilde Chabar Maia,

Relatora.

� Composta pelos Municípios de Arambaré, Arroio do Padre, Arroio Grande, Camaquã, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí, Chuvisca, Cristal, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, São José do Norte, São Lourenço do Sul e Turuçu, conforme Anexo 2 do edital (fl. 57 dos autos do primeiro grau).

� Servidora esta que, de acordo com a edição de 26/10/2011 do Diário Oficial do Estado, página 56, ocupa o cargo efetivo de Agente Administrativo - A, e não de Fiscal Estadual Agropecuário.

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