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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076464882 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076464882 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076464882_8efab.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIA. RESERVA DE VAGA. PERDA DO OBJETO. VEDAÇÃO À REMOÇÃO DE SERVIDORES.

- Convocação da agravada para nomeação após a interposição do agravo de instrumento. Perda do objeto quanto ao pedido de afastamento de reserva de vaga - A Administração Pública não fica obrigada a efetuar a nomeação do aprovado no cargo ou emprego público, pois o respectivo provimento deste dar-se-á de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, observada, todavia, a ordem de classificação dos candidatos, bem como o prazo de validade do concurso - Remoção de servidores de outras regiões para a região de Pelotas é medida que se insere na esfera da discricionariedade da Administração Pública, no poder que esta tem de organizar seus quadros funcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464882, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 12/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568216692/agravo-de-instrumento-ai-70076464882-rs

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