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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70052818994 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70052818994 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/04/2018

Julgamento

28 de Março de 2018

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70052818994_a97fc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Não há discussão na jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do valor probatório outorgado à palavra da vítima, que assume especial dimensão em crimes sexuais, geralmente praticados sem a presença de terceiros. Existindo prova farta, dentre elas a confissão do inculpado, de que o acusado praticou ato libidinoso com a própria neta, à época com apenas 02 anos de idade, não há falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contravenção de perturbação da tranqüilidade tipifica a conduta de aborrecer alguém ou abalar-lhe a serenidade, de propósito ou por motivo reprovável, não englobando as ações perpetuadas pelo acusado, que agia com claro propósito lascivo ao tocar criança de tenra idade em sua região genital. TENTATIVA. O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Estatuto Repressivo, consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de quatorze anos de idade. Princípio da proporcionalidade que não autoriza o legislador a mitigar a aplicação da norma, entretanto, diante da ausência de recurso ministerial,... impossível a extirpação da redutora manejada pelo sentenciante. MAJORANTE DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A incontroversa relação de parentesco havida entre a ofendida e o seu agressor, avô da criança, determina a incidência da causa de aumento. REGIME CARCERÁRIO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90 pela Corte Suprema, no julgamento do HC 111.840/ES, não se mostra viável a manutenção do regime mais grave com base, exclusivamente, na natureza do crime. Modalidade intermediária estabelecida, em atenção as circunstância do crime. Recurso provido em parte neste ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo em vista que o ato sentencial já suspendeu a exigibilidade de pagamento das custas processuais, fica prejudicada a análise do recurso no ponto. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do mandado de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70052818994, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568167030/apelacao-crime-acr-70052818994-rs