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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074754201 RS

APELAÇÃO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.

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Processo
ACR 70074754201 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Julio Cesar Finger

Ementa

APELAÇÃO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.

1. O crime de resistência nem sempre deixa vestígios e, assim como a contravenção de perturbação do sossego, quando transeuntes, podem ser provados pelos relatos testemunhais, como no caso. Não obstante, o réu confirma a prática dos fatos.

2. Pratica a contravenção de perturbação do sossego o acusado que causa algazarra no interior de hospital, de acordo com o art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41.

3. Ao se opor com violência ao ato dos policiais, que compareceram ao hospital para conter o acusado, após terem sido notificados da perturbação, caracteriza o crime de resistência. As infrações ocorreram em momentos consumativos diversos, inexistindo, na hipótese, consunção.

4. A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade, na linha do art. 28, II, do CP.

5. O aumento da pena aplicado ao réu que possuir mais de uma condenação transitada em julgado antes do fato, sendo uma delas por crime grave, se mostra correta. No caso, ao elevar em 1 mês e 20 dias para a resistência e em 10 dias para a contravenção de perturbação do sossego, não há... desproporcionalidade. Penas mantidas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70074754201, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 14/12/2017).