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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70075262279 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70075262279 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2018
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70075262279_53e01.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA ANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO PAD PARA APLICAÇÃO DA FALTA GRAVE PELO MAGISTRADO, DESDE QUE ASSEGURADO AO APENADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O sistema constitucional vigente impõe que se assegure ao acusado, seja em processo judicial ou administrativo o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do PAD em que a oitiva do agente penitenciário ocorreu sem a presença do apenado e de sua defesa técnica. Nada obstante a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar PAD é possível o reconhecimento de falta grave cometida pelo apenado, desde que ele seja ouvido em audiência de justificação e seja-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. É iterativa a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a instauração do PAD é indispensável apenas para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa,... isto é, aquelas estritamente vinculadas à administração cotidiana da casa prisional, tais como seu bom funcionamento e organização. Tratando-se de aplicação de sanções que possam resultar em tamanho de pena ou mesmo refletir diretamente na maior ou menor liberdade do apenado, com ou sem PAD, a atribuição é do Magistrado dada a opção do legislador da LEPpelo caráter jurisdicional do controle da pena. FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Caso em que o conjunto probatório é insuficiente para ensejar o reconhecimento da falta grave, já que o apenado negou a prática do fato em juízo. Ainda, o agente penitenciário que supostamente teria flagrado o apenado incitando à subversão a ordem não foi ouvido em juízo, não servindo o termo de ocorrência para configuração do fato em apreço, pois que considerado nulo o processo administrativo disciplinar. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70075262279, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 23/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568127841/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70075262279-rs

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