jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073982373 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70073982373_65902.doc
DOWNLOAD

CRLC

Nº 70073982373 (Nº CNJ: 0162352-02.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA.

Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. ICMS informado em GIA. Prescindibilidade de processo administrativo para a constituição do crédito.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70073982373 (Nº CNJ: 0162352-02.2017.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

POLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 14 de março de 2018.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal opostos contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou-os improcedentes, rejeitando a hipótese de nulidade da CDA.

Inconformado, o apelante ressalta que o processo administrativo que perfectibilizou a CDA Nº 70 3 11 000374-78 possui vícios de legalidade. Afirma que a CDA não goza de presunção de liquidez e certeza, uma vez que baseada em informação do próprio contribuinte. Alega que não houve a devida notificação da CDA, não sendo observado o contraditório e a ampla defesa. Colaciona julgados. Pede o provimento.

Em resposta, o apelado defende que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza. Ressalta a figura do autolaçamento ou lançamento por homologação. Colaciona julgados. Pede o desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

1. Admissibilidade.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Não procede a alegação da parte embargante atinente à nulidade da CDA.

De início, vale ressaltar que, como bem argumentou o Estado, trata-se de imposto que fora informado em GIA, de modo que se opera o fenômeno que se convencionou chamar de autolançamento, sendo dispensável, pois, o procedimento administrativo e a notificação respectiva acerca do crédito tributário, que engloba o tributo e a multa.

Neste sentido, inúmeros são os precedentes. Vejamos inicialmente os desta Corte:

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DECLARADO, EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos legais, possibilitando a exata compreensão dos tributos e valores lançados. O ICMS declarado em GIA pelo contribuinte, como no caso, é lançado por homologação, ou seja, o inadimplemento do tributo, no prazo, de pronto possibilita a inscrição em dívida ativa. Caso em que, apesar do imposto ter sido informado pelo contribuinte corretamente, não foi recolhido no prazo devido. APELAÇÃO DO ESTADO. Honorários advocatícios majorados a fim de adequar os valores aos critérios estabelecidos no art. 85, do Novo CPC, bem como à natureza da causa, ao tempo despendido pelo patrono da parte e aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível para casos análogos. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELO DO ESTADO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068087089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. EMBARGOS. NULIDADE DAS CDAs. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAR MULTA MORATÓRIA. NULIDADE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS ACIMA DE 1% E ANATOCISMO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PROCURADORIAS E CONSULTORIAS JURÍDICAS ORGANIZADAS COMO CARREIRA NAS ENTIDADES PÚBLICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. NULIDADE DAS CDAs 1.1 - CDAs que contêm os valores, livro e folha da inscrição em dívida ativa. 1.2 - CDAs que individualizam cada valor cobrado e indicam os dispositivos legais em que se apóiam. É o quanto basta ao cumprimento dos requisitos do art. 202, II, do CTN, e art. , § 5º, II, da LEF, máxime tratando-se de ICMS declarado em GIA. Não é imprescindível juntar o demonstrativo do débito previsto no art. 614, II, do CPC, tendo em conta a presunção prevista no art. da LEF, e no art. 204 do CTN. Precedentes. 2. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAR MULTA MORATÓRIA 2.1 - Assim como no direito privado, a multa moratória no direito tributário objetiva coagir o devedor a não incorrer em inadimplência. Trata-se de efeito instantâneo da mora. 2.2 - Considerando que a multa devida pelo contribuinte que não repassa ao Estado o ICMS declarado em GIA é de natureza moratória, a tese da necessidade de instaurar procedimento administrativo para aplicá-la não tem o menor fomento jurídico. 3. NULIDADE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO O que descaracteriza a executividade do título são os vícios de natureza formal. Quanto ao valor, vício de natureza substancial, basta, sendo o caso, excluir o excesso. (...) 10. DISPOSITIVO À unanimidade, apelação desprovida; por maoria, imposição de sancionamentos por litigância de má-fé. (Apelação Cível Nº 70062782271...