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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073982373 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA.

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Processo
AC 70073982373 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2018
Julgamento
24 de Março de 2018
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA.

Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. ICMS informado em GIA. Prescindibilidade de processo administrativo para a constituição do crédito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073982373, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018).