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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70076662410 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70076662410_6824c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GRS

Nº 70076662410 (Nº CNJ: 0031453-76.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE obscuridade, contradição ou OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA..

- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC.

- Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especialmente a intenção da parte ora embargada no que se refere à intenção de conciliar a lide, situação que não preclui processualmente.

- Decisão que não analisou a inadimplência contratual da parte embargada, mas apenas manteve a decisão que revogou a liminar – decisão provisória - de reintegração de posse em prol da parte ora embargante com vistas à conciliação da lide.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70076662410 (Nº CNJ: 0031453-76.2018.8.21.7000)

Comarca de Capão da Canoa

ADWAY PARTICIPACOES LTDA

EMBARGANTE

PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS

EMBARGADO

TEREZINHA MORAIS BARCELLOS

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 29 de março de 2018.DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

ADWAY OARTICIPAÇÕES LTDA. opõe embargos de declaração em face do acórdão do agravo de instrumento nº 70075392589 que, à unanimidade, foi desprovimento. Assim restou sua ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA. aplicação da teoria do adimplemento substancial NO CASO CONCRETO. INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA.

- Intentada ação de cobrança de contrato de promessa de compra e venda, as partes formalizaram acordo a respeito da dívida, o qual foi homologado judicialmente. Diante do inadimplemento contratual, a parte agravante intentou respectivo cumprimento requerendo a rescisão contratual e reintegração do imóvel, que foi, inicialmente, deferido pelo Juízo.

- Diante da demonstração dos vários pagamentos realizados pela parte agravada, inclusive, depósito judicial de valores, deve ser mantida a decisão que revogou a liminar de reintegração de posse em favor da agravante, haja vista a necessidade de perquirição do adimplemento substancial do acordo.

- Recomendação da manutenção do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide, haja vista que o acordo firmado entre as partes faculta a rescisão do contrato ou a cobrança dos valores em atraso, devidamente atualizados, acrescidos de juros de mora e multa contratual.

- Parte agravada que manifesta intenção de composição integral do débito, que merece atenção, frente as disposições do Novo Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Alega que há erro material na decisão, haja vista que não houve demonstração de qualquer pagamento de valor diferente dos que já haviam sido amortizados pelo credor. Salienta que o pagamento efetuado pelos embargos não se afigura substancial, quando comparado ao total do débito, inclusive, a inadimplência perdurou durante anos. Aduz que a parte embargada não comprova qualquer pagamento diferente daquelas parcelas já amortizadas no cálculo apresentado em juízo. Refere que há omissão no que respeita à preclusão pela manifestação protelatória e extemporânea apresentado pelos embargados perante o Juízo de 1º Grau a respeito do adimplemento do acordo. Menciona que há contradição na decisão, haja vista que o embargante optou pela rescisão contratual, alternativa que não pode o julgador interferir, tanto que já havia sido reconhecida nos autos. Registra que com o descumprimento do acordo ocorreu a rescisão contratual, de modo que não há se falar em pagamento de valores.

Requer o recebimento dos embargos declaratórios e, no mérito, que sejam acolhidos para, conferindo efeitos infringentes, seja supridas as omissões e contradições mencionadas.

Contados, vieram os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão existente contra qualquer decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1022 do CPC.

Ocorre que não há no acórdão embargado contradição ou omissão; o que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de em...