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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70076662410 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

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Processo
ED 70076662410 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2018
Julgamento
29 de Março de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC - Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especialmente a intenção da parte ora embargada no que se refere à intenção de conciliar a lide, situação que não preclui processualmente - Decisão que não analisou a inadimplência contratual da parte embargada, mas apenas manteve a decisão que revogou a liminar decisão provisória - de reintegração de posse em prol da parte ora embargante com vistas à conciliação da lide. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076662410, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018).