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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074997685 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70074997685_f2aae.doc
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JBMT

Nº 70074997685 (Nº CNJ: 0263883-34.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

A Lei nº 12.760/2012 alterou o disposto no artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração.

Réu flagrado na condução de veículo automotor ostentando sinais de embriaguez, tais como hálito etílico, olhos vermelhos, marcha e fala típicas. Prova oral que certifica a imputação e vem corroborada pelo resultado do teste de etilômetro, que acusou 0,99 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar, equivalente ao triplo do limite estabelecido em lei como standard para aferir capacidade psicomotora do condutor. Prova suficiente. Sentença reformada para condenar o réu pelo delito imputado.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70074997685 (Nº CNJ: 0263883-34.2017.8.21.7000)

Comarca de São Francisco de Paula

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE

UILIAM MONTEIRO CORREA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial, para condenar o acusado, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a cumprir oito (08) meses de detenção, em regime inicial de cumprimento semiaberto; a pagar dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato; bem como a dois (02) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Suspensa a exigibilidade das custas.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o (f. 174):

(...)

1. O Ministério Público, com base no Inquérito Policial nº 762/2013/150436-A, oriundo da Delegacia de Polícia de São Francisco de Paula-RS, ofereceu denúncia contra UILIAM MONTEIRO CORREA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei nº 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso:

[...]

O acusado foi preso em flagrante (fl. 07 – IP).”

Postulou o processamento da inicial acusatória e, ao final, a procedência da ação penal, arrolando, para tanto, o nome de três testemunhas.

Citado (fl. 83), o réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública, sem, porém, arrolar testemunhas (fl. 84).

Recebida a denúncia em 29 de abril de 2014 (fl. 85), foi deprecada audiência.

Após a oitiva das testemunhas,o réu ser interrogado, a instrução foi encerrada e os debates foram substituídos por memoriais.

(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

(...)

3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para absolver o réu UILIAM MONTEIRO CORREA da acusação que lhe foi imputada, com fundamento no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal.

(...)

Publicação em 02.03.2017 (f. 179v).

O Ministério Público apelou (f. 180).

Razões (f. 185) e contrarrazões (f. 189) oferecidas.

Réu intimado pessoalmente (f. 183).

Os autos sobem.

Neste grau, parecer do Dr. Airton Zanatta, Procurador de Justiça, pelo provimento do recurso ministerial (f. 201).

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. IMPUTAÇÃO

A exordial narra o fato nestes termos:

(...)

“No dia 25 de outubro de 2013, por volta das 14h40min, na Rodovia RS 453, km 202, em São Francisco de Paula/RS, UILIAM MONTEIRO CORREA conduziu veículo automotor – automóvel Ford/Fiesta Sedan, cor prata, placa INW6972 – em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, consoante Teste do Aparelho de Ar Alveolar – bafômetro – à fl. 58 do expediente policial.

Na ocasião, UILIAM MONTEIRO CORREA ingeriu certa quantidade de bebida alcoólica, e, em seguida, tomou a direção do veículo acima descrito, passando a andar na via pública em situação de embriaguez alcoólica.

Ato contínuo, Policiais Militares abordaram o UILIAM MONTEIRO CORREA oportunidade em que submeteram o mesmo ao Teste do Aparelho de Ar Alveolar – bafômetro –, sendo constatado 0,99 mg de álcool por litro de sangue.

(...)

2. SENTENÇA

A decisão está assim fundamentada:

(…)

A Lei nº 12.760, de 21 de dezembro de 2012, alterou a redação do art. 306 do CTB, o qual passou a ter o seguinte teor:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Em seu interrogatório, o réu manifestou seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 153).

Fernando Mijuca dos Santos, Policial Militar, declarou que não atendeu a ocorrência, sendo apenas testemunha da apresentação do flagrante (fls. 117/118):

Juiz: Com a palavra o MP.

Ministério Público: (Lida a denúncia). O senhor pode relatar o que o senhor lembra?

Testemunha: Assim, essa ocorrência não fui eu que atendi ela, eu só fui testemunha da apresentação dele no flagrante na delegacia de Taquara. Foi os outros colegas que estavam atendendo porque eu estava numa outra ocorrência e aí os colegas que flagraram e identificaram ele com embriaguez, com sinais de embriaguez. Foi feito o teste de etilômetro e foi conduzido preso até a DPPA de Taquara.

Ministério Público: Nada mais.

Juiz: Pela Defesa.

Defesa: Nada.

Juiz: Nada.

Diego Michel Antunes Queiroz, Policial Militar, em juízo, declarou (fls. 98/99):

Juiz: Não sei se o senhor recorda.

Testemunha: Que horas que foi?

Juiz: Vinte pras três da tarde.

Testemunha: (Não).

Juiz: A abordagem tinha sido feita por uns colegas seu e o senhor tava fazendo patrulhamento junto com o Sargento Silva quando foi comunicado que eles tinham feito a abordagem.

Testemunha: Era no km 200? Não tinha referência a Lajeado Grande?

Juiz: Lajeado Grande, isso.

Testemunha: Sim, sim.

Juiz: Como é que foi a ...

Testemunha: Ele passa por um perímetro urbano lá, daí ele sai na rodovia. Aí o pessoal desse perímetro urbano já tinha abordado ele antes e como é rodovia eles chamaram nós.

Juiz: A brigada que tinha feito a abordagem?

Testemunha: Isso. Daí a gente utilizou o bafômetro da PRF, que quando a gente faz o apoio lá (…) tava sem bafômetro. Aí solicitamos a PRF que veio de Caxias fazer o apoio pra nós pra fazer o teste.

Juiz: E aí foi constatado que tava...

Testemunha: Foi constatado. Foi apresentado em Taquara se não me engano.

Juiz: A RS 453 é a Rota do Sol?

Testemunha: Rota do Sol.

Juiz: E essa parte aqui km 202 é...

Testemunha: É quase no trevo ali do Lajeado Grande.

Juiz: Lajeado Grande, Tainhas?

Testemunha: Não, não. Lajeado. Indo de São Francisco ao Apanhador, indo em direção do Apanhador. Tainhas é antes, depois vem Várzea do Cedro e o Lajeado Grande.

Juiz: MP e Defesa, nada. Nada mais.

Carlos Alberto da Silva Neto, policial militar, afirmou (fls. 116/116v):

Juiz: O senhor conhece Uiliam Monteiro Correa?

Testemunha: Não.

Juiz: O senhor se compromete a falar a verdade sob as penas da lei? Testemunha: Sim senhora.

Juiz: Com a palavra, a Dra. Promotora de Justiça.

Ministério Público: Seu Carlos é sobre um fato que aconteceu em 25 de outubro de 2013, na Rodovia RS453, km 202, em São Francisco de Paula quando o réu, em tese, teria dirigido um veículo Fiesta Sedan, cor prata, em via pública com concentração de álcool superior ao permitido legalmente. O senhor lembra agora desse fato?

Testemunha: Eu me lembro vagamente. Eu estava trabalhando na (...) nessa Rodovia, um acidente que nós fomos atender. A gente chegou no local, a vítima estava no local, nós fizemos o teste etilômetro em uma das partes envolvidas onde (...) a concentração. Eu não estou me lembrando agora a concentração, mas entrou na parte TRI. Quando nós fizemos a condução desse (...) até a Delegacia de Taquara.

Ministério Público: O que aconteceu foi o seguinte, vou ler o seu depoimento. Carlos Alberto da Silva Neto, fl. 05 da precatória: (Leitura do termo de declarações à fl. 05). É isso? O senhor confirma agora? Não é o mesmo fato que o senhor estava relatando.

Testemunha: Isso. É que eu tive um fato anterior, que foi um acidente onde (...). Esse eu me lembro, a Brigada nos chamou no local, chegamos no local e constatamos que ele estava mesmo, até pelo posicionamento dele em termos de conversar. A gente solicitou pra fazer o teste e como o nosso bafômetro não tinha no local, fizemos contato com a Polícia Federal onde foi feito o ato, o teste nesse indivíduo, onde foi constatado esse fator da embriaguez.

Ministério Público: Satisfeita.

Juiz: Dr. Defensor, alguma pergunta?

Defesa: O senhor viu o acusado conduzindo o veículo?

Testemunha: Não, assim (...) não. A gente chegou no local, porque o pessoal do policiamento constatou, abordou esse veículo em cima da via pública, que é jurisdição da Brigada Militar, do DAER, e chegamos no local e realmente constatamos que ele estava... Até pelo caminhar e falar a gente sentiu que ele estava com (...) alcoólico. Então, pra gente constatar e confirmar o crime, a gente solicitou então o uso do bafômetro pra constatar o ...

Defesa: Sem mais perguntas, Excelência.

Juiz: Nada mais.

Primeiramente, no que diz respeito à validade do uso do etilômetro, cumpre observar que de acordo com a regulamentação do CONTRAN, as exigências formais para a validade do exame são a presença da etiqueta de verificação aposta em local visível no aparelho e a exibição do certificado de verificação no momento do exame, se exigido. Além disso, de acordo com a Resolução 206/2006, art. 6º, inciso III, o medidor de alcoolemia - etilômetro - deve ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ.

No caso dos autos, não há nenhuma informação concreta de que o instrumento foi submetido a verificação anual há menos de um ano do teste. Se a etiqueta e o certificado existem, tal comprovação deve vir aos autos. Isto porque é incumbência do Estado provar o teor da acusação imputado ao réu. No caso, não sendo possível aferir-se se houve a devida verificação, impõe-se a conclusão de que o teste não possuiu idoneidade para provar o estado de embriaguez.

[...omissis...]

No caso vertente, tal situação não vem descrita nos autos, tratando-se de simples abordagem, o que descaracteriza a infração penal.

Estando a ação penal embasada em dosagem de alcoolemia aferida por bafômetro não submetido à verificação anual, ou não comprovada nos autos à verificação, entendo comprometida a materialidade do fato imputado, impondo-se, a absolvição.

(…)

3. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL

O Ministério Público pretende ver o réu condenado, nos termos da denúncia. Alega estarem comprovadas a materialidade e autoria do delito, pelo auto de prisão em flagrante, resultado do exame de etilômetro e pela prova oral grampeada aos autos.

4. DISCUSSAO

Com a devida vênia do colega de primeiro grau, estou em prover o recurso para condenar o réu pelo delito de embriaguez ao volante, pois o caderno probatório certifica a imputação.

A Lei 12.760, que entrou em vigor no dia 21.12.2012, sendo a norma de regência ao tempo do fato, alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a redação que segue:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida m...