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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074997685 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

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Processo
ACR 70074997685 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2018
Relator
João Batista Marques Tovo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

A Lei nº 12.760/2012 alterou o disposto no artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. Réu flagrado na condução de veículo automotor ostentando sinais de embriaguez, tais como hálito etílico, olhos vermelhos, marcha e fala típicas. Prova oral que certifica a imputação e vem corroborada pelo resultado do teste de etilômetro, que acusou 0,99 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar, equivalente ao triplo do limite estabelecido em lei como standard para aferir capacidade psicomotora do condutor. Prova suficiente. Sentença reformada para condenar o réu pelo delito imputado. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074997685, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 28/03/2018).