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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71002300614 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 71002300614 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/11/2009

Julgamento

18 de Novembro de 2009

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_71002300614_RS_1259458829960.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 ¿ J DO CPC.

Desnecessidade de nova intimação para a incidência do art. 475-J do CPC. Enunciado 105 do FONAJE. Não cumprimento da obrigação, passados mais de 15 dias após trânsito em julgado da ação. incidência de multa em razão do manifesto descumprimento do prazo legal. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 71002300614, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 18/11/2009)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5665218/mandado-de-seguranca-ms-71002300614-rs

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