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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70032478430 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/11/2009

Julgamento

6 de Novembro de 2009

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70032478430_RS_1259455791828.doc
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Inteiro Teor

LPP

Nº 70032478430

2009/Cível

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC.

Não só pode como deve o Magistrado, destinatário da prova, indeferir a produção de subsídios probatórios absolutamente irrelevantes ao deslinde do feito.

Matéria em questão eminentemente de direito, o que, apesar de não excluir por completo a produção de outras provas, autoriza o julgamento antecipado da lide quando nos autos já se encontram provas documentais suficientes para a formação do convencimento.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo

Sexta Câmara Cível

Nº 70032478430

Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER BANESPA S A

AGRAVANTE

HAMILTON TONETTI MAGNI

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2009.

DESA. LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S.A., em face de HAMILTON TONETTI MAGNI, contra a decisão monocrática de fls. 119/121, que conheceu parcialmente e deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 70032072019.

Nas razões de fls. 124/129, sustenta que a decisão agravada merece ser parcialmente modificada no que tange a produção de prova pericial médica no réu, uma vez que a seguradora a postulou expressamente, e que o pedido restou deferido, consoante decisão de juiz de primeiro grau (fl.103). Alega que os documentos acostados na defesa do agravado não possuem o condão de demonstrar a evolução da doença que o acomete. Prequestiona expressamente o art. 332 do Código de Ritos e art. , inciso LV, da CF. Requer o acolhimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Conheço do recurso, por próprio e tempestivo.

O presente agravo merece desprovimento, exatamente pelas razões apresentadas na decisão monocrática de fls. 119/121, através da qual conheci em parte do recurso e dei provimento liminar ao agravo de instrumento.

Dessa forma, transcrevo os termos da referida decisão, como razão de decidir, para evitar desnecessária tautologia.

2 - O presente agravo de instrumento merece conhecido em parte e provido, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Em relação ao pedido de imediata liberação do valor securitário de R$ 20.128,20, descabe o enfrentamento da matéria por esta Corte, tendo em vista que o juízo a quo não analisou a matéria. Assim, não conheço do pedido, no ponto, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Insurge-se o agravante contra decisão que entendeu pela necessidade da realização de perícia médica.

O recurso merece provimento porquanto absolutamente desnecessária a prova pericial requerida pela agravada, para verificação do estado mental do réu. Com efeito, a presente ação proposta ora agravada, tem por objeto o pagamento do valor da indenização estipulada na apólice de seguro de vida, para o caso de invalidez permanente.

O demandado acostou provas documentais dando conta de sua capacidade para os atos da vida civil. De acordo com o Laudo Médico de fl. 107, o Sr. Hamilton não apresenta, no momento, alterações cognitivas no exame neurológico, sendo plenamente capaz e independente em suas atividades.

Por outro lado, cabe ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio, e prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça, como determina o art. 125, do CPC, em seus incisos II e III. Em se tratando de pretensão de produção de prova desnecessária, como no caso dos autos, o deferimento do pedido implicaria em truncamento da tramitação da ação, sem qualquer benefício à parte requerente, o que contraria a dignidade da Justiça, a celeridade processual, e os fins do processo.

Assim, não só pode como deve o Magistrado, destinatário da prova, indeferir a produção de subsídios probatórios absolutamente irrelevantes ao deslinde do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. SEGURADO DECLARADO INVÁLIDO PELO INSS. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. Havendo nos autos provas documentais suficientes para a formação do convencimento, cabível o indeferimento da produção da prova pericial requerida pela demandada. Inteligência do art. 420, § único, III do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, por decisão do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70021029277, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 21/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ EM GRUPO. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. INDEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Dispensável o exame pericial, porquanto já presente nos autos Laudo de Aposentadoria por Invalidez. Para a concessão do benefício, a verificação da condição de incapacidade laborativa é realizada com critérios suficientemente rígidos. Cerceamento de defesa, in casu, inocorrente. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019895531, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 31/05/2007)

Na mesma linha anda a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AVAL DADO POR SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

I. É possível ao juízo da instrução a dispensa das provas requeridas pela parte, quando desnecessárias ao julgamento da causa, o que se verificou na hipótese dos autos.

II. Agravo regimental improvido.

( AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29.08.2000, DJ 13.11.2000 p. 146)

Registre-se que o regular andamento do processo é matéria de ordem pública, sendo que a realização de diligências inúteis ao feito cria embaraço a sua regular tramitação, prejudicando desnecessariamente a celeridade processual, e onerando o Estado de forma injustificável.

Com tais considerações, conheço em parte do recurso e dou provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para indeferir a produção da prova pericial requerida pela agravada.

Os argumentos utilizados pela agravante, neste recurso, nada acrescentam que mereça argumentação nova.

Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo ser desnecessária a manifestação adicional acerca de todos os dispositivos legais citados pela apelante. O acórdão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo nº 70032478430, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO"

Julgador (a) de 1º Grau: ELISA CARPIM CORREA

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