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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70031004500 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 70031004500 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/10/2009

Julgamento

28 de Setembro de 2009

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_70031004500_RS_1259445728513.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.

Diante do regramento constitucional existente, não há espaço para e existência de norma municipal que possibilite a convocação do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, havendo violação aos princípios de separação, independência e harmonia entre os poderes.Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70031004500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/09/2009)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5662505/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70031004500-rs

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