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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075457564 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075457564 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075457564_d66d4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. . PRELIMINAR. NULIDADE. LEITURA E RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL.

Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas, o que, no caso, ocorreu. Prejuízo inexistente. Preliminar afastada. AUTORIA TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da droga disseram não recordar sobre a apreensão das drogas. Um decreto condenatório não pode se embasar apenas nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial (art. 155 do CPP). As declarações colhidas no curso do inquérito policial são válidas e incrementam a verossimilhança e credibilidade da tese condenatória quando encontram apoio no conjunto probatório colhido no contraditório, o que não é o caso dos autos. Além disso, o depoimento da testemunha de defesa é convergente com a narrativa do acusado. Ausente prova judicial suficiente a revelar, com a certeza necessária, o vínculo do acusado com as drogas apreendidas,... impositiva é a absolvição. Decisão mantida. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO RÉU. O réu assumiu o porte da arma. A confissão vem corroborada nos depoimentos judiciais dos policiais. Quanto à alegação de que portava o revólver para segurança pessoal, o cidadão não pode portar arma de fogo, sem autorização para tanto, somente porque se sente ameaçado. A segurança pública é obrigação do Estado e o porte de arma exige o cumprimento dos requisitos constantes na regulamentação legal desta prática. De igual feita, se desejava o réu portar arma com fins de proteção pessoal, nada obstava que obtivesse a devida licença legal para tanto, sendo perfeitamente exigível que se portasse dentro dos limites da legalidade. Condenação mantida. MULTA. O pedido de isenção com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70075457564, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/03/2018).
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