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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076205558_086bc.doc
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Inteiro Teor

MS

Nº 70076205558 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação civel. direito privado não especificado. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c pedido de indenização por dano moral. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. SÚMULA N.º 385 DO stj.

O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido, não se exigindo a comprovação de sua ocorrência efetiva. Caso em que a parte autora já havia sido registrada por outra instituição nos órgãos de proteção de crédito, quando teve seu nome anotado pela instituição ré, o que afasta o reconhecimento do dano moral, ex vi da Súmula n.º 385 do STJ.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Os honorários advocatícios serão fixados em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do novo CPC, e em patamar condizente com o exercício da atividade profissional da advocacia. Cabível a majoração da verba, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara, para que representem remuneração adequada ao patrono da parte apelante e sejam compatíveis com a dignidade da profissão de advogado.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70076205558 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ALBERTO CARDOSO DA SILVEIRA

APELANTE

BANCO BRADESCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 27 de março de 2018.

DES. MARTIN SCHULZE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Martin Schulze (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO CARDOSO DA SILVEIRA contra sentença (fls. 70/72) que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., cujo dispositivo segue transcrito:

Ante o exposto, com fulcro no art. 355, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária ajuizada por ALBERTO CARDOSO DA SILVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., para o fim de:

a) determinar a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, por débito junto a Ré, deferindo desde já a antecipação de tutela;

b) declarar a inexistência do débito objeto da lide, que deu origem à negativação do nome da Demandante.

Oficie-se desde já aos órgãos de proteção ao crédito para que seja excluído o registro negativo em nome da autora referente ao débito objeto desta demanda.

Considerando o decaimento de parte dos pedidos, condeno o Réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, que são arbitrados em R$600,00 de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC. Em contrapartida, condeno a Autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, que são arbitrados em R$600,00, de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas, diante da Autora, eis que litigante ao abrigo da AJG.

Em razões (fls. 79/86), a parte apelante pede o reconhecimento do abalo moral sofrido, com a consequente condenação do Banco réu ao pagamento de indenização. Pede a majoração dos honorários advocatícios, os quais devem ser suportados exclusivamente pela parte ré. Requer, ao final, o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 90/94.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório, que submeti à douta revisão, com observância dos artigos 931 e 934, ambos do novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

VOTOS

Des. Martin Schulze (RELATOR)

Tratam os autos, como visto do sumário relatório, de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral, a qual foi julgada parcialmente procedente na origem, ensejando a interposição do presente recurso de apelação, pela parte autora.

Conheço o recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, mister destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula 297 do STJ, ipsis litteris:

Súmula 297, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

De acordo com a regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação dos serviços ofertados, bem como das informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É objetiva a responsabilidade porque independe da existência de culpa, sendo afastada somente quando não se fizerem presentes os demais requisitos: o dano efetivo e o nexo causal.

Assim, se comprovado o ato ilícito consistente na cobrança de valores indevidos e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, não haveria qualquer óbice para reconhecer o dever de indenizar, uma vez que o abalo suportado se enquadraria como dano moral in re ipsa.

Acerca do tema, sustenta o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

“A razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras da experiência comum.”

Ocorre que, na hipótese, a parte autora, quando teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos pela ré, já possuía outra inscrição em seu nome, levada a cabo por outra instituição (fls. 62/63). Tal circunstância fática evidencia a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que assim dispõe:

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Dessa feita, não há falar em abalo de crédito a ensejar reparação a título de dano moral.

Nesta linha, colaciono precedentes desta colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. INCIDÊNCIA. Considerando que a autora, ao ensejo da anotação de seu nome junto ao SERASA, já havia sido lá registrada por outra instituição, não há falar em qualquer prejuízo de ordem moral por abalo de crédito, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DESPROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70064408495, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 12/05/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ. Indenização por danos morais. Inscrição anterior. A ocorrência dos danos morais não está verificada no caso concreto, uma vez que, apesar de constituir decorrência inevitável da inscrição irregular em rol de inadimplentes o abalo moral, já que a ofensa perpetrada pela empresa ré atinge a honra e a reputação do consumidor indicado como devedor de modo indevido, incidente ao caso o entendimento contido na súmula sob nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a existência de inscrição de dívida legítima em momento anterior. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70058103151, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 31/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS. Não faz jus à indenização por danos morais o autor que possui inúmeros registros nos órgãos de proteção ao crédito, encaminhados por diferentes instituições, sem demonstrar-lhes a ilegitimidade. Inteligência da Súmula nº 385 do STJ. Inexistência de prova acerca do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70063338230, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 31/03/2015)

Por fim, esclareço que a mera cobrança indevida, por si só, não caracteriza o dano moral puro, configurando mero dissabor do cotidiano e da vida em sociedade.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O lançamento indevido de valores referente a serviços não contratados pela apelante, por si só, não acarreta ofensa aos direitos da personalidade passíveis de indenização, configurando mero dissabor do cotidiano e da vida em sociedade. Inexistindo prova da ocorrência de danos extrapatrimoniais, descabida qualquer indenização. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação cível n.º 70063891352, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator Des. Carlos Eduardo Richinitti, julgado em 28.04.2015). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO SOLICITADOS. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE. Na hipótese dos autos, o dano moral reclamado refere-se ao sócio-proprietário, razão pela qual tem legitimidade ativa na ação. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços por ela fornecidos (art. 12 da Lei n. 8.078/90 - CDC). É prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, do CDC). No caso concreto, a ré não demonstrou terem os autores contratado os serviços fornecidos, ônus que lhe incumbia. Portanto, deve ser responsabilizada pela cobrança indevida realizada. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Simples transtornos ou meros dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar dano moral. A cobrança de valores lançados nas faturas mensais relativamente a serviços não solicitados, por si só, é insuficiente para caracterizar dano moral, configurando mero aborrecimento. No caso concreto, inexiste comprovação de sofrimento, constrangimento, humilhação, vexame ou abalo emocional em decorrência da ilícita cobrança. Aliás, a parte-autora sequer demonstrou as alegadas reclamações junto à companhia telefônica. Por isso, não procede a pretensão de indenização por danos morais. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061187993, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/05/2015). Grifei.

Dos Honorários Advocatícios.

A parte autora apresenta, outrossim, inconformidade com relação à verba honorária fixada no decisum, no valor de R$ 600,00, postulando a sua majoração.

Conforme previsto no artigo 85, § 2º, do novo CPC, devem ser observados o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caput do mesmo dispositivo consta como parâmetro para a fixação da verba honorária, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, mas certo é que nestes casos é necessário que haja sentença de eficácia condenatória. Já o § 8º, do mesmo artigo, prevê a fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Destarte, em razão da essencialidade da função do advogado à justiça, conforme previsão da Carta Magna, em seu artigo 133, mesmo nas causas de menor complexidade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma razoável, de modo a não ferir a dignidade da profissão.

Na mesma linha, o STJ já entendia mostrar-se inadmissível que, sob o prisma da apreciação equitativa do magistrado, a remuneração do advogado fosse irrisória, porquanto a matéria em questão já encontrava previsão no antigo CPC (art. 20, § 4º), in verbis:

“Conforme já externei em diversas oportunidades, a verba honorária, fixada "consoante apreciação eqüitativa do juiz" (art. 20, § 4º /CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares. ( REsp 478.806 – SP, Min. Cesar Asfor Rocha).”

Na hipótese, o valor fixado pelo juízo de origem encontra-se em dissonância com os padrões adotados por esta colenda Câmara em ações semelhantes, pelo que imperiosa a sua majoração.

Portanto, merece provimento o recurso da parte autora, para que seja majorada a verba honorária, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros adotados por esta Câmara.

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo apenas para majorar os honorários advocatícios.

De consequência, diante da alteração mínima do julgado, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem e, considerando a sucumbência recíproca das partes em grau de recurso, majoro em R$ 500,00 (...) os honorários fixados anteriormente, em favor do patrono de ambas as partes, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Des. Clademir José Ceolin Missaggia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70076205558, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO

� CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Ed. Atlas S.A. - 2007, pág. 83.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565983563/apelacao-civel-ac-70076205558-rs/inteiro-teor-565983627

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