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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076205558 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076205558 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/04/2018

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076205558_086bc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. SÚMULA N.º 385 DO STJ.

O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido, não se exigindo a comprovação de sua ocorrência efetiva. Caso em que a parte autora já havia sido registrada por outra instituição nos órgãos de proteção de crédito, quando teve seu nome anotado pela instituição ré, o que afasta o reconhecimento do dano moral, ex vi da Súmula n.º 385 do STJ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Os honorários advocatícios serão fixados em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do novo CPC, e em patamar condizente com o exercício da atividade profissional da advocacia. Cabível a majoração da verba, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara, para que representem remuneração adequada ao patrono da parte apelante e sejam compatíveis com a dignidade da profissão de advogado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076205558, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 27/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565983563/apelacao-civel-ac-70076205558-rs

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