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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorED_71002234623_RS_1258819748584.doc
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Ementa

PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA E RENÚNCIA DE PROCURADORES. NOVO PROCURADOR NÃO CADASTRADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Havendo substabelecimento sem reservas e renúncia de procuradores, obrigatoriamente deve ser cadastrada a única advogada que permaneceu, com poderes de representação, nos autos, em nome de quem devem ser feitas as intimações.A intimação do acórdão, em nome de procurador que substabelece sem reservas, gera nulidade absoluta da intimação feita em seu nome e dos demais atos processuais subseqüentes, devendo ser renovada a intimação do acórdão relativo aos embargos de declaração. Decisão de nulidade que não atinge a execução provisória, devido ao recurso, no sistema do Juizado Especial Cível, ser recebido apenas no efeito devolutivo e a nulidade ter se verificado após o julgamento do recurso inominado. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FL. 129. (Embargos de Declaração Nº 71002234623, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 12/08/2009)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5652790/embargos-de-declaracao-ed-71002234623-rs

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