jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71002175891 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/07/2009
Julgamento
20 de Julho de 2009
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71002175891_RS_1258813632389.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

CPG

Nº 71002175891

2009/Crime

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo provas suficientes e seguras acerca da autoria do delito de maus tratos a animais, impositiva a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Recurso Crime

Turma Recursal Criminal

Nº 71002175891

Comarca de Jaguarão

Ministério Público

RECORRENTE

LEANDRO MARQUES VIEIRA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Jucelana Lurdes Pereira Santos e Dr. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 20 de julho de 2009.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 50/54v.), que se insurge contra a sentença (fls. 48/49) que julgou improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia e absolveu Leandro Marques Vieira da imputação relativa ao crime de maus-tratos contra animal, previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Postula o agente ministerial a reforma da sentença prolatada, sustentando que, em casos como o dos autos, os meios comuns de prova são raros, mas “as evidências da autoria brotam de maneira insofismável diante das circunstâncias do ocorrido e pela própria impossibilidade do contrário”. Apela para o princípio da razoabilidade, o qual determina ao aplicador do direito que leve em consideração, na solução do caso concreto, “aquilo que normalmente ocorre”. Pede a condenação do réu.

O fato ocorreu em 20/10/2007 (fl. 06).

Consta dos autos o laudo veterinário (fl. 10).

A transação penal não foi ofertada (fl. 16).

O autor do fato foi citado para oferecer defesa preliminar, a qual foi apresentada por defensora pública (fl. 23).

O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 02/04), que foi recebida em 20/08/2008 (fl. 24), deixando de propor a suspensão condicional do processo em razão dos antecedentes do acusado (fl. 13).

Durante a instrução probatória foram inquiridas três testemunhas (fls. 33/35) e interrogado o réu (fls. 35v./36). Seguiram-se as alegações finais pelo Ministério Público (fls. 37/44) e pela defesa (fls. 45/47) e a sentença absolutória (fls. 48/49), publicada em 13/03/2009 (fl. 49v).

Houve a apresentação de contrarrazões pelo recorrido (fls. 58/62), no sentido de manutenção da sentença.

Nesta instância recursal, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 68/69).

VOTOS

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso, uma vez que adequado e tempestivo.

O delito imputado ao réu é o previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, uma vez que ele teria efetuado um disparo de arma de fogo contra um cachorro pertencente ao seu vizinho, por estar incomodado com os latidos em volta de sua casa.

De início, observo que a magistrada imprimiu ao feito rito processual impróprio, uma vez que o disposto no art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08, não se aplica aos feitos de competência dos juizados especiais criminais, os quais seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. No entanto, deixo de declarar a nulidade porque, a teor do art. 65, § 1º, da lei dos juizados especiais, “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”.

A existência do delito está comprovada pelo laudo de fl. 10, firmado por médico veterinário, segundo o qual o animal “apresentava uma perfuração na articulação carpal esquerda da mão, onde constatei ser de um projétil de fogo, vindo este a entrar de fora para dentro da articulação, o qual causou rachaduras ósseas...”.

Quanto à autoria, a testemunha Sandro Martins Miranda relatou que ao chegar em casa, por volta de meio-dia, ouviu os gritos do animal e, ao sair para a rua, encontrou-o baleado, tendo ouvido falar que foi seu vizinho Leandro quem efetuou o disparo. Ele disse que nunca ouviu reclamações quanto aos latidos do cão, que ficava fechado durante a noite, sendo solto apenas durante o dia (fls. 33/34).

A testemunha Anarolino Otaviano Terra disse não ter visto nada, nenhum disparo, nenhuma arma de fogo, mas apenas o estouro de uma bombinha, no momento em que entregava leite na casa de seu patrão. Ele sequer viu ou ouviu o cachorro latir (fl. 34/34v.).

O policial Vagner Henrique Medeiros Correa relatou que o proprietário mostrou-lhe o animal ferido, alegando que teria ouvido o réu dizer que tinha atirado nele, porque o cão o estava incomodando-o. Por sua vez, o acusado lhe disse que não efetuou o disparo e sequer possuía arma de fogo, mas apenas jogou umas bombinhas para afugentar os cachorros. A testemunha ainda referiu que os vizinhos estavam revoltados porque havia muitas crianças na rua naquele horário (fl. 35).

O acusado, por sua vez, negou as imputações que lhe foram feitas, alegando que jogou uma bombinha no canto da calçada para espantar três cachorros grandes, um ‘Pitbull’ e dois ‘Labrador’, mas o cão pertencente a Sandro não estava por perto. Acredita que ele tenha sido ferido de noite e que seu dono não percebeu de imediato, porque sai cedo para o trabalho. Ele também disse que não possuía arma de fogo (fls. 35v./36).

Da análise do contexto probatório, que peca por sua precariedade, não se extrai a conclusão irrefutável de que o agente tenha praticado a conduta descrita na denúncia.

O proprietário do animal ferido contou em juízo que disseram a ele que seu vizinho Leandro havia feito o disparo; quando do registro da ocorrência, contudo, declarou ter ouvido o próprio réu gritando que atirou porque os cachorros passavam incomodando na volta de sua casa, do que se conclui que a versão do réu, no sentido de que havia outros cães nas proximidades, não é totalmente desprovida de razoabilidade.

O acusado negou ter efetuado o disparo ou possuir arma de fogo, dizendo que apenas jogou uma bombinha para afugentá-los, e as demais testemunhas não trouxeram elementos suficientes para o perfeito esclarecimento do fato.

De tal modo, não é possível superar a dúvida instalada acerca da autoria do delito, e não pode ser acolhida a tese acusatória exposta nas razões de recurso de que em tais casos “os meios comuns de prova são raros”, mas que a autoria é certa “pela própria impossibilidade do contrário”. Ora, decidir com base em indícios de impossibilidade do contrário nada mais é que julgar com alicerce em conjecturas e suposições. Ao contrário, a situação demonstra tão somente que o órgão acusador não se desincumbiu de demonstrar os fatos de forma cabal e suficiente a incutir no juízo a íntima convicção de que os fatos se passaram como descrito na denúncia e não de outro modo.

O laudo médico afirmou textualmente que o ferimento do cão foi provocado por um projétil de fogo, não tendo uma bombinha a capacidade de produzir perfuração na pata do animal a ponto de causar rachaduras ósseas sem provocar outros ferimentos derivados da explosão.

Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, indispensável para sustentar uma condenação, decido em favor do réu, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo, e na esteira dos seguintes julgados dessa Corte Recursal:

APELAÇÕES CRIME. ART. 310, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA DIRIGIR. Apresentando-se a prova insuficiente para a condenação, subsistindo dúvida, que se revolve em favor do acusado, em atenção ao princípio constitucional do in dubio pro reo, impõe-se a confirmação da absolvição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002118073, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 08/06/2009).

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Não havendo possibilidade de se determinar, com certeza, a autoria, pois os depoimentos do réu e da única testemunha ouvida são contraditórios, havendo dúvida, também, quanto à tipicidade do fato, absolvição é medida que se impõe. Aplicação do princípio in dubio pro reo. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002104610, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/05/2009).

Assim, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença de primeiro grau lavrada pela Dra. Carolina Granzotto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dr. Volcir Antonio Casal (REVISOR) - De acordo.

Dr.ª Jucelana Lurdes Pereira Santos - De acordo.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Recurso Crime nº 71002175891, Comarca de Jaguarão: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA."

Juízo de Origem: 2. VARA JAGUARÃO - Comarca de Jaguarão

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5651155/recurso-crime-rc-71002175891-rs/inteiro-teor-101940928