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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70028967677 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/07/2009
Julgamento
10 de Julho de 2009
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_70028967677_RS_1258811575494.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70028967677

2009/Cível

mandado de segurança. concurso público. assessor jurídico da pge-rs (edital n. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). candidato com visão monocular. pretensão ao reconhecimento de seu direito a concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos.

Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo , do Decreto n. 3298/1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70028967677

Comarca de Porto Alegre

TESSALIA MARIA BORDON LEDUR

IMPETRANTE

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Matilde Chabar Maia e Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 10 de julho de 2009.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tessalia Maria Bordon Ledur contra ato do Sr. Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, insurgindo-se contra ato administrativo que declarou que a impetrante deveria ser chamada na ordem de classificação geral do concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, pelo fato de sua deficiência visual não apresentar enquadramento na reserva de vaga aos portadores de deficiência de acordo com o Decreto Estadual nº 44.300/06, que regulamenta a Lei nº 10.228/94, bem como o Decreto Federal nº 3.298/99.

Defendeu, em síntese, o seu direito a concorrer às vagas como portador de deficiência, visto que o portador de visão monocular deverá ser considerado deficiente físico para todos os efeitos legais e profissionais, não restando dúvida de que uma pessoa que enxerga apenas de um olho tem dificuldades para estudar e desempenhar diversas atividades laborais. Referiu que o art. , inciso III, do Decreto n. 3.298/99, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º, do mesmo diploma legal. Citou vários precedentes que entende amparar sua pretensão. Pugnou pela concessão da liminar, referindo que resta configurado o seu direito líquido e certo capaz de autorizar a concessão da segurança, requerendo a concretização de sua posse e/ou a determinação de manutenção de sua classificação como portadora de deficiência física.

Citou jurisprudência que entende amparar suas pretensões, pediu a concessão de liminar para que fosse “... anulado o resultado proferido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST, bem como a inclusão e/ou mantença liminar do nome da impetrante no rol dos aprovados, na condição de deficiente físico , para que surtam seus efeitos legais, inclusive concretização de sua posse , até decisão definitiva do mérito” (fl. 12), e a concessão da segurança. Juntou documentos (fls. 13-74).

A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 77-79).

A autoridade coatora apresentou informações (fls. 85-91), defendendo a regularidade do afastamento da condição de deficiente físico do demandante, conforme perícia realizada pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trababalhador – DMEST –, a qual indicou que a impetrante não atende aos critérios legais de deficiência visual. Juntou documentos (fls. 92-94).

O Sr. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo da Silva Valdez, lançou parecer pela concessão da segurança (fls. 96-99).

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo autor, tenho-os como regularmente constituídos, bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

A Sra. Tessália Maria Bordon Ledur, portadora de visão monocular, prestou concurso público para Assessor Jurídico junto à Procuradoria-Geral do Estado (Edital n. 01/2008, fls. 17-26), obtendo o 1º lugar como portadora de necessidades especiais para a Região de Porto Alegre (fl. 55). Convocada para a realização de exame médico, para fins de investidura no cargo público, foi excluída da reserva de vagas para portadores de deficiência (fl. 71), sob o fundamento de que a visão monocular não atende aos requisitos previstos no Decreto Estadual n. 44300/2006, passando a figurar na lista de classificação geral.

Diante desta situação, ajuizou a presente demanda, visando ao reconhecimento de sua condição de portadora de necessidades especiais.

No mérito, tenho que a segurança deva ser concedida.

Dispõe o Decreto n. 3298/1999, em seu artigo :

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores”; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

O referido dispositivo normativo serviu de base para a avaliação realizada pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, visto ter apresentado acuidade visual sem correção no olho esquerdo, igual a 1,00 (laudo juntado à fl. 93), apesar de apresentar cegueira completa no olho direito (visão monocular).

Esta orientação já foi acolhida por esta Câmara, em julgamento assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. INSUFICIÊNCIA VISUAL QUE NÃO IMPORTA ENQUADRAMENTO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CLASSIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS -. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL DO CERTAME E COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA ( CF, ART. , VIII; LEI Nº 7.853/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.298/99; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 364/95; DECRETO MUNICIPAL Nº 11.496/96). IMPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70006970941, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/03/2004)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS. VAGA DESTINADA A PESSOA PORTADORA DE deficiência. ANACUSIA NO OUVIDO DIREITO.

- A deficiência auditiva apresentada pela impetrante possibilita o acesso às vagas reservadas aos portadores de deficiência, nos termos do Edital nº 32/2008.

- O art. do Decreto nº 3.298/99 não exclui das hipóteses de doença auditiva a perda unilateral da audição, devendo ser afastada a interpretação restritiva, a fim de conferir maior eficácia ao direito invocado.

- Mostra-se arbitrário o ato administrativo que, ao invés de se pautar de acordo com os termos estritos da legislação pertinente, atribui-lhe requisitos não expressamente previstos, obstaculizando o acesso do Impetrante a cargo público no qual aprovado.

CONCEDERAM A SEGURANÇA, POR MAIORIA.

(Mandado de Segurança n. 70027812700, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Matilde Chabar Maia, j. 25.06.2009).

No entanto, observa-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, a despeito da disposição inscrita no artigo , do Decreto n. 3298/1999, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 5296/2004, que a visão monocular constitui-se em causa suficiente para reconhecer ao candidato, em concurso público, a condição de deficiente físico, de acordo com o disposto no artigo , do referido Decreto , e sob o fundamento de que esta norma jurídica refere-se tão-somente os agentes que possuem visão nos dois olhos, e não às hipóteses de cegueira completa em um dos olhos, diante da expressão “... acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho , com a melhor correção óptica” (grifei).

No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 19.291-PA, Rel. Min. Félix Fischer, proferido de forma unânime pela 5ª Turma daquela Corte, em 16.02.2006 (DJU 03.04.2006, p. 372), foi destacado:

“Com efeito a questão jurídica objeto deste recurso ordinário refere-se à adequação ou não dos critérios previstos no Decreto nº 3.298/99 à espécie, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto (visão monocular). Esse exame não invade eventual discricionariedade administrativa, já que se trata de análise acerca da legalidade, a partir da aplicação ou não de determinada disposição normativa. Na espécie, o fato considerado para tanto é incontroverso, qual seja, a visão monocular dos recorrentes, a qual está devidamente comprovada e sequer é contestada pelo recorrido.

Dessa forma, seja em razão da literalidade da norma (Decreto nº 3.289/99, art. 4º, III), seja em razão do exame da própria finalidade da disposição da reserva de vagas para deficientes, entendo que a visão monocular é motivo suficiente para o enquadramento dos recorrentes como deficientes, para efeito de reserva de vaga.

O Ministro Relator faz referência expressa a trecho de julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação em Mandado de Segurança n. 1998.01.00.061913-2/DF (DJ 16.11.2001), Rel. o Des. Federal João Batista Moreira, em que constou:

O recorrente não tem, totalmente, a visão de um olho, tendo sido excluído da categoria de deficiente porque a visão do outro olho é perfeita.

Há que se estabelecer distinção entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o inválido. O deficiente é o sub-normal, o meio-termo. É a pessoa que, não sendo totalmente capaz, não é, todavia, inválida, porque ser for inválida nem poderá concorrer a cargo público.

Se assim não for considerado, estará criada uma contradição: exige-se que o deficiente, para ingressar no serviço público, tenha condições mínimas de desempenhar as atribuições do cargo, mas, ao mesmo tempo, equipara-se a deficiência à invalidez.

O objetivo do benefício da reserva de vaga é compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Não há dúvida de que uma pessoa que enxergue apenas de um olho tem dificuldades para estudar, barreiras psicológicas e restrições para o desempenho da maior parte das atividades laborais”.

De igual sorte os seguintes julgamentos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE RESERVA DE VAGA.

1. O candidato portador de visão monocular, enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício de reserva de vagas tenta compensar.

Exegese do art. c.c. art. do Decreto n.º 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Precedentes desta Quinta Turma.

2. Recurso conhecido e provido.

( RMS 22.489/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 414)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR.

DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O art. , III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art.

3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes.

2. Recurso ordinário provido.

(RMS 19.257/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 333)

Por último, esta Corte emitiu a Súmula n. 377, com o seguinte teor:

Súmula nº 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Desta forma, restando plenamente caracterizada a presença de deficiência física no caso concreto, em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente encarregado da interpretação das normas jurídicas de natureza infraconstitucional, é de ser concedida a segurança pleiteada pelo impetrante.

Do exposto, voto para conceder a segurança, a fim de reconhecer à Sra. Tessália Maria Bordon Ledur a condição de deficiente visual, fazendo jus a concorrer às vagas reservadas para portadores de deficiência física, no âmbito do Concurso Público para Assessor Jurídico, junto à Procuradoria-Geral do Estado.

Arcará a autoridade coatora com o pagamento das custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, Súmula n. 105; STF, Súmula n. 512).

É o voto.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl

Eminentes colegas, como referido pelo nobre Relator, na condição de portadora de deficiência (Edital n.º 01/2008, item 2.3), a impetrante foi aprovada no certame para o cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (fls. 67 e 70).

O exame médico realizado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST, contudo, concluiu que, por apresentar visão monocular (atestados médicos, fls. 72/74, e laudo da fl. 93), a impetrante não se enquadra na reserva de vagas aos portadores de deficiência, invocando o Decreto Estadual n.º 44.300/06, que regulamenta a Lei n.º 10.228/94, bem como o Decreto Federal n.º 3.298/99, motivo pelo qual a candidata concorreria pela ordem de classificação geral.

Ocorre que a matéria foi pacificada em sentido diverso, conforme orientação da Súmula n.º 377 do STJ (“o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”), com o que estou acompanhando o eminente Relator, votando pela concessão da segurança.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE)

Acompanho o Relator, em homenagem ao entendimento materializado no verbete nº 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em vista da nossa condição de “tribunal de passagem”, que sempre reafirmo.

Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

Acompanho o eminente relator, especialmente por ter o Superior Tribunal de Justiça, através da sua Segunda Secção, editado, em 22/04/2009, a Súmula nº 377, que expressamente reconhece ao portador de visão monocular o direito a concorrer nas vagas reservadas aos deficientes físicos, verbis:

Súmula nº 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

O principal precedente que deu origem à Súmula nº 377 foi o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 13.311-DF, relatoria do Min. Félix Fischer, julgado em 22/04/2009, em que foi analisada questão similar à apreciada no presente mandado de segurança, tomando a liberdade de transcrever a ementa e o voto do relator, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO.

A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência física. Precedentes do c. STF e desta c. Corte Superior.

Segurança concedida.

E o voto do relator foi lavrado nos seguintes termos:

Busca o impetrante provimento de natureza mandamental que, reconhecendo a sua condição de deficiente físico em razão de visão monocular, determine à autoridade coatora a concretização de sua posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária, em vaga reservada a portadores de deficiência física, na forma prevista art. 37, VIII, da Constituição Federal, em sua combinação com o art. , § 2º, da Lei nº 8.112⁄90.

Logo, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de os portadores de visão monocular concorrerem, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes físicos.

A matéria não é inédita no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça que, por meio da e. Quinta Turma tem, reiteradamente, se pronunciado no sentido de que a interpretação do Decreto nº 3.298⁄1999 não exclui os portadores de visão monocular do benefício da reserva de vagas para deficientes físicos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE.

I - O prazo para a impetração do mandamus começa a ser contado da ciência pelo interessado do ato que efetivamente lhe feriu o direito líquido e certo.

II - A visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer ao recorrente o direito às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste e. Tribunal, bem como do Pretório Excelso.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RMS 26.105⁄PE, 5ª Turma , de minha relatoria , DJe de 30.6.2008).

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE RESERVA DE VAGA.

1. O candidato portador de visão monocular, enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício de reserva de vagas tenta compensar. Exegese do art. c.c. art. do Decreto n.º 3.298⁄99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Precedentes desta Quinta Turma.

2. Recurso conhecido e provido."

(RMS 22.489⁄DF, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJ de 18.12.2006).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O art. , III, do Decreto 3.298⁄99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes.

2. Recurso ordinário provido."

(RMS 19.257⁄DF, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30.10.2006).

De igual modo, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal reconhece aos monoculares a condições de deficiente físico.

Ilustrativamente:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. DA LEI Nº 8.112⁄90. LEI Nº 7.853⁄89. DECRETOS NºS 3.298⁄99 E 5.296⁄2004.

1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o" melhor ".

2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância -- implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos.

3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988.

4. Recurso ordinário provido." (grifamos)

(RMS 26071⁄DF, 1ª Turma , Rel. Min. Carlos Britto , DJU de 01⁄02⁄2008).

In casu , está comprovado que o impetrante possui visão monocular (fls. 18⁄20) e essa condição, nos termos da orientação jurisprudencial desta e. Corte Superior e do c. Supremo Tribunal Federal, é considerada deficiência física para fins de provimento de cargo público, razão por que a segurança deve ser concedida.

Ante o exposto, ratifico os efeitos da liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que nomeie, definitivamente, o impetrante no cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, garantido-lhe a posse na vagas destinadas a portadores de deficiência. É o voto.

Com essas breves considerações, acompanho o voto do eminente relator.

É o voto.

Des.ª Matilde Chabar Maia

Estou acompanhando o eminente Relator considerando a interpretação ampla que faz o egrégio STJ sobre o tema, conferindo a máxima eficácia ao direito constitucionalmente garantido aos portadores de deficiência, no caso, visual, com o fito de acessar cargos públicos. Também concedo a segurança pleiteada.

o sr. presidente (DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO) - Mandado de Segurança nº 70028967677, de Porto Alegre: "CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME ."

rxc

� “Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida”.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5650802/mandado-de-seguranca-ms-70028967677-rs/inteiro-teor-101940596

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