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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70028967677 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70028967677 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/07/2009
Julgamento
10 de Julho de 2009
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_70028967677_RS_1258811575494.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PGE-RS (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo , do Decreto n. 3298/1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70028967677, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2009)

Resumo Estruturado

1. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 2. CANDIDATA CEGA DE UM OLHO TEM RECONHECIDA DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. 3. VISÃO MONOCULAR. 4. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PGE. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO. DIREITO. 5. CARGOS PÚBLICOS. RESERVA DE CARGOS PARA DEFICIENTE FÍSICO COM CRITÉRIOS DE ADMISSÃO. RESERVA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA VISUAL. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 6. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 7. DEFICIÊNCIA FISICA . RECONHECIMENTO.

Referências Legislativas

  • LE-10228 DE 1994 DF-3298 DE 1999 ART-3 ART-4 DE-44300 DE 2006
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