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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077001824 RS

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGOS 170, IX, E 179, CF/88. ARTIGOS E , LC Nº 123/06. ALVARÁ PROVISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 30, I, CF/88. ART. 10 E § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.245/09. DUPLA AUTUAÇÃO E LACRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. ART. 53, 2, LEI MUNICIPAL Nº 5.245/09.

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Processo
AC 70077001824 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGOS 170, IX, E 179, CF/88. ARTIGOS E , LC Nº 123/06. ALVARÁ PROVISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 30, I, CF/88. ART. 10 E § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.245/09. DUPLA AUTUAÇÃO E LACRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. ART. 53, 2, LEI MUNICIPAL Nº 5.245/09.
A Constituição Federal estabelece tratamento diferenciado, protetivo, quanto às empresas de pequeno porte e microempresas artigos 170, IX, e 179 , o que não significa estarem elas autorizadas a confrontar normas locais, especialmente quando assentes tais comandos no art. 30, I, CF/88, tal como se dá quanto ao art. 10 e seu § 2º, Lei Municipal nº 5.245/09. A tutela trazida com a LC nº 123/06, especialmente seus artigos e , igualmente não autoriza o funcionamento irregular, notadamente quando o alvará de que extrai recorrente a autorização definitiva padece de falsidade material. Após dupla autuação, sem regularização do estabelecimento, autorizado estava o seu lacramento, na forma do art. 53, 2, Lei Municipal nº 5.245/09, inexigível dupla visita da fiscalização, como previsto no art. 15, par. único, Lei Municipal nº 5.245/09. (Apelação Cível Nº 70077001824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima... da Rosa, Julgado em 04/04/2018).