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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva: 70075660670 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

70075660670 RS

Órgão Julgador

Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/04/2018

Julgamento

19 de Março de 2018

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70075660670_619a2.doc
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Nos termos do art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), é cabível a instauração do incidente de resolução de demandadas repetitivas quando se constatar, simultaneamente, (i.) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e (ii.) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. No caso concreto, todavia, não se constata o preenchimento de tais requisitos, eis que inexiste controvérsia sobre questão de direito capaz de ofender a isonomia ou a segurança jurídica. Os efeitos do Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizada pela Associação Nacional de Informação e Defesa do Consumidor (ANDICOM) atingem apenas os respectivos associados, mediante prévia autorização expressa. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. Incidente inadmitido. Unânime. (Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva Nº 70075660670, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 19/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564943894/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitiva-70075660670-rs

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