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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075932012 RS

AÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO.

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Processo
AC 70075932012 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Ementa

AÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO.
1. Merece ser afastado o argumento de nulidade da sentença quer por ofensa ao art. 492 do NCPC, quer por cerceamento de defesa, eis que a sentença enfrentou todas as questões, não havendo falar em sentença genérica, assim como os atos processuais foram todos realizados de acordo com os ditames da lei processual.
2. O Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação eis que a Fundação de Atendimento Socio-Educativo embora se tratando de pessoa jurídica de direito privado é mantida pelo Poder Público, no caso o Estado.
3. Somente com a devida organização dos serviços públicos capazes de garantir os direitos humanos, impedindo-se toda e qualquer conduta violadora, é que se pode almejar que os adolescentes com desvio de conduta possam compreender o sentido da ética e da solidariedade social, compreendendo também o sentido da cidadania.
4. Havendo indicativo de ocorrência de graves irregularidades na instituição responsável pelo atendimento a adolescentes, imperiosa a cabal apuração dos fatos e a adoção das providências necessárias para a correção do rumo. Recurso do Estado... desprovido e provido em parte da FASE. (Apelação Cível Nº 70075932012, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018).