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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70029314259 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70029314259 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/06/2009
Julgamento
19 de Junho de 2009
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70029314259_RS_1258805535176.doc
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Ementa

PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO TEMPORAL.

O apenado teve a data-base para a obtenção de futuros benefícios prisionais alterada em decorrência da prática de falta grave, fuga, não preenchendo o requisito objetivo para a concessão da benesse, o que somente ocorrerá em 15/03/2014.Agravo improvido. ( Agravo Nº 70029314259, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 19/06/2009)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5649015/agravo-agv-70029314259-rs